INEXIGIBILIDADE N° 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 808/2025

SOLICITAÇÃO Nº 794/2025

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A ALOCAR O CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL – CAPS – CONFORME A LEI N°: 3.142 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso III, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 064/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 005/2025.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor de VALMOR DA SILVEIRA JUNIOR, no valor total global de R$ 56.576,40 (Cinquenta e Seis Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta Centavos); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 005/2025, nos termos do artigo no art. 74, inciso III, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde - MT 24 de março de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.