EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2025
25 de Março de 2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2025
SEGMENTO CULTURAL
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do Município de Nova Nazaré! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever no Festival Cultural, com ações da Arte Culinária, Música e Artesanato. Boa leitura.
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais no município de Nova Nazaré-MT.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do Edital
O objeto deste Edital é o chamamento de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Nova Nazaré-MT.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Nova Nazaré-MT.
O chamamento para atividade possui natureza física ou jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.2 Quantidade de agentes culturais a serem premiados
Serão contemplados projetos e agentes que sejam atinente ao objeto desse edital: Festival Cultural da cidade de Nova Nazaré, Mato Grosso.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
Podendo ainda ser convocados os proponentes “Suplentes”, caso haja orçamento, ou em caso de sobras de saldo complementar de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou complementações de rendimento em conta, ou se ainda algum agente cultural proponente for inabilitado na fase final para pagamento, Proponente suplentes são os que alcançarem na avaliação posição com nota abaixo do número de vagas ofertadas aos contemplados em ordem de classificação por nota (reservadas as vagas destinadas às cotas).
2.3 Valor do edital
O valor total deste edital é de R$ 45.800,00 (Quarenta e cinco mil e oitocentos)
| CATEGORIA | VAGA | VALOR POR PROJETO | VALOR TOTAL |
| Arte culinária 1 | Tradicional Arroz Carreteiro[1] | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Arte culinária 2 | Feijão Tropeiro[2] | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Música | 3 contemplados com Apresentação musical | R$ 5.000,00 | R$ 15.000,00 |
| Prêmio de Artesanato | Serão contemplados 8 Oito Agentes de cultura na área do artesanato: Pintores (as), quem realiza trabalhos manuais em crochê, tricô, bordado; quem faz garrafadas, benzeções e outras manifestações culturais. | R$ 800,00 | R$ 6.400,00 |
| Vídeo amador | 1 (um) Professor (a) ou aluno (a) que apresentar algum vídeo sobre a cidade de Nova Nazaré | R$ 400,00 | R$ 400,00 |
| TOTAL | R$ 45.800,00 | ||
| Operacionalização | R$ 2.410,00 | ||
| TOTAL GERAL do RECURSO | R$ 48.216,60 | ||
O valor recebido pela pessoa física é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor do projeto contemplado às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
A despesa correrá à conta de Dotação Orçamentária própria.
2.4 Prazos de inscrição
As inscrições vão acontecer entre os dias 24/03/2025 a 10/04/2025. Ao se inscrever o Proponente deve atentar-se para os seguintes prazos descritos no cronograma abaixo:
| CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL | ||
| ETAPA | ATIVIDADE | PERÍODO |
| 01 | Publicação do Edital | 24/03/2025 |
| 02 | Período de Impugnação do Edital | DOIS DIAS |
| 03 | Período de inscrições | 26/03/2025 a 11/04/2025 |
| 04 | Análise de Mérito | 12/04/2025 |
| 05 | Publicação do Resultado Preliminar de Mérito | 13/04/2025 |
| 06 | Recebimento de Recursos do Mérito | 15/04/2025 |
| 07 | Publicação do resultado pós recursos do Mérito | 16/04/2025 |
| 08 | Recebimento de Documentos de Habilitação | 19/04/2025 |
| 09 | Publicação do resultado parcial de Habilitação | 20/04/2025 |
| 10 | Recebimento de Recurso de Habilitação | 21/04/2025 |
| 11 | Homologação e divulgação do resultado definitivo no Diário Oficial das propostas aprovadas | 22/04/2025 |
| 12 | Assinatura do Termo de Premiação e Contemplado desse edital | 23/04/2025 |
| 13 | Depósito dos recursos na conta bancária dos proponentes aprovados. | Até 5 dias após assinatura do Termo de Premiação e Contemplado do Edital. |
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital Pessoa Física/jurídica Agente cultural que já tenham desenvolvido ações de cultura no âmbito do município de Nova Nazaré.
Agente cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas de teatro, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Premiação e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
IV - Proponentes que se encontrem em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com as esferas Federal, Estadual ou Municipal.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo UM PROJETO e poderá ser contemplado com no máximo UM PROJETO.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
4. INSCRIÇÕES
4.1. Como se inscrever
Para se inscrever no presente Edital, o proponente poderá encaminhar a proposta de forma:
Presencial, entre os dias 26/03/2025 a 06/04/2025, das 8h às 11h e de 13hàs 17h na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura na rua Dr. Leonardo Oliveira Borges S/Nº, contendo a seguinte documentação:
a) Formulário de inscrição (Anexo I);
b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Nova Nazaré, contendo material comprobatório de quaisquer natureza, currículo, mini - currículo e\ou portifólio, e demais matérias tais como cartazes, folders, fotografias, folhetos, matérias de jornal, endereços ou links de sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;
d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.
e) Certidões negativas de débito: Municipal, Estadual e Federal.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS 5.1. Categoria de cotasFicam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no quadro de categorias constante do Edital.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2. Concorrência concomitanteOs agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3. Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4. Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivosAs pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VI e Anexo VII.
ETAPA DE SELEÇÃO6.1. Quem analisa as candidaturas
Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.
6.2. Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.3. Análise das candidaturas
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Nova Nazaré, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II.
Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
6.4. Recursos na etapa de Seleção
O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município e no seu site oficial.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao Comissão de avaliação e recursos. Os recursos deverão ser enviados por e-mail no endereço: semec@novanazare.edu.mt.gov.br no prazo estabelecido no cronograma disposto no item 2.4, conforme inciso III de artigo 9º da Lei nº 11.740/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município.
REMANEJAMENTO DE VAGASCaso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB, ou remanejados para outra categoria, ou em outro Edital aberto de acordo com a classificação por nota e cadastro de reserva de projetos ou propostas de suplentes.
ETAPA DE HABILITAÇÃO8.1. Prazo para apresentação de documentos de habilitação
O agente cultural responsável pela proposta selecionada deverá ter a ciência e entregar junto ao ato de inscrição, se o agente cultural for pessoa física:
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c... III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estadual https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S...
IV – Certidão Negativa Municipal, no site oficial da Prefeitura de Nova Nazaré.
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
VI – comprovante de residência por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. O proponente deve comprovar residência no município de Nova Nazaré - MT, há pelo menos 2 anos, através de comprovante de residência de conta de água e energia em seu nome como titular, ou Declaração de residência assinada pelo titular do imóvel.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
8.2. Recursos da etapa de Habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao avaliador dos pedidos de recurso, que deve ser apresentado por e-mail no endereço: semec@novanazare.edu.mt.gov.br no prazo estabelecido no cronograma disposto no item 2.4, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no placard da Secretaria Municipal de Nova Nazaré-MT.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO e de CONTEMPLADO CULTURALFinalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Responsabilidade, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
DISPOSIÇÕES FINAIS10.1. Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Placard da Secretaria e do Município de Nova Nazaré-MT.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no no Placard da Secretaria e do Município de Nova Nazaré-MT.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
10.2. Informações adicionais
Informações podem ser obtidas pelo e-mail: semec@novanazare.edu.mt.gov.br
Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Implementação da PNAB.
10.3. Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de Junho de 2025.
10.4. Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Formulário de Inscrição;
Anexo II - Critérios de seleção e bônus de pontuação;
Anexo III - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural;
Anexo IV - Termo de Premiação Cultural;
Anexo V - Autodeclaração Étnico-racial;
Anexo VI - Autodeclaração para pessoa com deficiência;
Anexo VII - Formulário de Recurso.
Nova Nazaré, Mato Grosso, 22 de março de 2025.
Catia Aparecida Gonçalves
Gerente do Departamento de Cultura
Luiz Wagner Bonfim Vilarino
Secretário Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 1. DADOS DO AGENTE CULTURAL Nome Completo: Nome social (se Houver): Nome artístico:CPF: RG
Data de nascimento: Vai concorrer às cotas? ( ) Sim ( ) Não Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência
Gênero:( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa não binária
( ) Não informar
Raça/cor/etnia:( ) Branca ( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena ( ) Amarela
Você possui alguma deficiência? ( ) Sim ( ) Não Caso tenha marcado "sim"qual deficiência?( ) Auditiva ( ) Física
( ) Intelectual ( ) Múltipla
( ) Visual ( ) Outra
Qual o seu grau de escolaridade?( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico
( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos ( ) De 3 a 5 salários mínimos ( ) De 5 a 8 salários mínimos ( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Endereço completo:CEP:
Cidade: Estado: Pertence a alguma comunidade tradicional?( ) Não pertenço a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
E-mail:Telefone:
2. DADOS DO PROJETOEscolha a categoria a que vai concorrer:
( ) TEATRO
Nome do Projeto:Descrição do projeto de pesquisa (Descreva seu projeto de pesquisa informando o objeto, objetivos, justificativa para execução, importância da pesquisa, etc.)
Do projeto resultará algum produto? ( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual? (Informe se a pesquisa posteriormente vai resultar algum produto, tal como um livro, por exemplo.)
Estratégias de democratização do produto do projeto (Se a pesquisa resultar em produto, informe como esse produto estará disponível ao público, com será acessado.)
Previsão do período de execução do projeto e Informações sobre a instituição onde será executada a pesquisa (Informe o nome da Instituição, sua localização, a sua importância e demais informações pertinentes e junte documentos que comprove o que foi relatado.)
Informações sobre o curso (Informe o nome do curso, seu prazo de duração, sua ementa e demais informações sobre o curso que será realizado.)
Mini currículo/portfólio (Descreva aqui sua trajetória cultural, resumindo seu currículo e portfólio)
3. DOCUMENTOSOBRIGATÓRIOS: Juntamente com esta Ficha de Inscrição, o agente cultural deve encaminhar documentos sobre o curso e a instituição de ensino.
NÃO OBRIGATÓRIOS: O agente cultural pode enviar outros documentos relacionados ao seu projeto e à sua trajetória, tais como o currículo/portfólio completo.
ANEXO IICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos; • Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos; • Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos; • Não atendimento do critério – 0 pontos.| CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS | ||
| Identificação do Critério | Descrição do Critério | Pontuação Máxima |
| A | Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos e justificativa do projeto - A análise deverá considerar,se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto e a justificativa . | 10 |
| B | Relevância do projeto para o cenário cultural do municipio de Nova Nazaré - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura local. | 10 |
| C | Aspectos de integração comunitária do projeto - considera- se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência,idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. | 10 |
| D | Trajetória artística e cultural do agente cultural - Será́ considerado para fins de análise a trajetória do agente cultural, com base no currículo e comprovações enviadas. | 10 |
| E | Promoção de Diversidade- considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta estratégias que promovem a diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de integração de pessoas com deficiência, entre outras. | 10 |
| F | Formação Acadêmica - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o pesquisador proponente apresenta: Curso de Graduação. | 10 |
| G | Formação Acadêmica - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o pesquisador proponente apresenta: Especialização com carga horária mínima de 360 horas. | 10 |
| H | Formação Acadêmica - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o pesquisador proponente apresenta: Curso de Mestrado. | 10 |
| I | Formação Acadêmica - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o pesquisador proponente apresenta: Curso de Doutorado. | 10 |
| J | Produção Bibliográfica - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o pesquisador proponente apresenta: Livro, em autoria individual, Livro, em coautoria; Capítulo de livro; Artigo publicado; Resumo publicado em anais de evento científico nacional/internacional. | 10 |
| PONTUAÇÃO TOTAL: | 100 |
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
● A pontuação final de cada candidatura será registrada na ficha de avaliação de cada proponente, os resultados publicados no site oficial do município e em seu diário Oficial. ● Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital. ● Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o proponente. ● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, respectivamente. ● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: ● Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos. ● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.ANEXO IV
MINUTA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL
TERMO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/2024 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE RESPONSABILIDADES CULTURAIS PELO EDITAL N°01/2025 NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DE FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) E DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB).
1. PARTES 1.1 O [NOME DO ENTE FEDERATIVO], neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO. Ex.: SECRETÁRIO DE CULTURA], Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Responsabilidade Cultural, de acordo com as seguintes condições: 2. PROCEDIMENTO 2.1 Este Termo de Responsabilidade Cultural é instrumento da modalidade de concessão de Responsabilidades culturais celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) e do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB). 3. OBJETO3.1. Este Termo de Responsabilidade Cultural tem por objeto a concessão de Responsabilidade cultural ao projeto [INDICAR NOME DO PROJETO], conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMEROS ARÁBICOS E POR EXTENSO] reais). 4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação. 5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS 5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia. 6. OBRIGAÇÕES 6.1 São obrigações do [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL]: I) transferir os recursos o(a)AGENTE CULTURAL; II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento de apresentação do Relatório do Bolsista; e III) analisar e emitir parecer sobre o Relatório do Projeto. 6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL: I - executar o projeto objeto da Responsabilidade Cultural, que constitui o encargo; II - ao final da execução, apresentar Relatório de Bolsista, no prazo máximo de [NÚMEROS ARÁBICOS] (por extenso) dias contados do término da vigência do Termo de Responsabilidade Cultural; III - atender a qualquer solicitação regular feita pelo [NOME DO ÓRGÃO], no prazo de [NÚMEROS ARÁBICOS] (por extenso) dias contados do recebimento da notificação, que pode se dar por via telefônica, mensagem eletrônica, ou ainda [INCLUIR AQUI OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COM O AGENTE CULTURAL QUE DEMONSTRE BUSCA ATIVA DE POPULAÇÕES COM POUCO ACESSO A MEIOS ELETRÔNICOS] 7. ALTERAÇÃO 7.1 Este Termo de Responsabilidade Cultural pode ser alterado por termo aditivo, mediante solicitação fundamentada do interessado ou por iniciativa do [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL], desde que não haja alteração do objeto acordado. 7.2 A alteração de cronograma que não exija modificação na cláusula de vigência pode ser realizada por termo de apostilamento assinado apenas pelo [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL], sem necessidade de análise jurídica prévia. 8. EXTINÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL 8.1 O presente Termo de Responsabilidade Cultural poderá ser: I - extinto por decurso de prazo; II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses: a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ; c) violação da legislação aplicável; d) cometimento de falhas reiteradas na execução; e) má administração de recursos públicos; f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 8.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente deste Termo. 8.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. 8.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública. 8.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. 9. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO 9.1 O não cumprimento do encargo poderá resultar em: I - pagamento de multa;II - suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
9.2 O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias. 9.3 A decisão sobre o descumprimento deve ser precedida de abertura de prazo de 10 dias para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL. 9.4 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada. 10. VIGÊNCIA 10.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura, com duração de [INSERIR PRAZO], podendo ser prorrogada por [PRAZO DE PRORROGAÇÃO]. 11. PUBLICAÇÃO 11.1 O extrato do Termo de Responsabilidade Cultural será publicado no [INFORMAR ONDE SERÁ PUBLICADO O RESUMO DESTE TERMO. EX.: site DO ENTE]. 12. FORO 12.1 Fica eleito o Foro do [NOME DO ENTE], para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento dos ajustes regulados pelo presente termo.LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL]
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ - MT
ANEXO V RELATÓRIO DO PROJETO
1. NOME DO AGENTE CULTURAL QUE RECEBEU A RESPONSABILIDADE: 2. CATEGORIA: 3. NOME DO PROJETO: 4. CUMPRIMENTO DO ENCARGODescreva como o encargo foi cumprido. Ou seja, no caso de projeto de pesquisa, explique o seu projeto e detalhe como foi a sua execução e aprovação.
Em caso de projetos de promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residência cultural, explique como foram realizadas as atividades, onde foram realizadas, quando foram realizadas.
5. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃOJunte os documentos que comprovem que você executou o encargo (projeto), tais como diploma, certificado, cópia da pesquisa apresentada, cartão de embarque e desembarque (quando couber)
NOME E ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT
ANEXO V
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, , CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME ASSINATURA DO DECLARANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT
ANEXO VI
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, , CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VIIIFORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do Edital 01/2025 venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:
.
Local, data.
Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃONOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:À [INSERIR UNIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ETAPA DE HABILITAÇÃO],
Com base na Etapa de Habilitação do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:
.
Local, data.
Assinatura Agente Cultural NOME COMPLETO
[1] Nessa categoria o proponente será responsável por oferecer refeição para 500 pessoas, em cada evento, totalizando dois eventos, com total estrutura por conta do projeto (Culinaristas/Cozinheiros/Cozinheiras, pratos, garfos e guardanapos) como contra-partida de recebimento do recurso.
[2] Nessa categoria o proponente será responsável por oferecer refeição para 500 pessoas, em cada evento, totalizando dois eventos, com total estrutura por conta do projeto (Culinaristas/Cozinheiros/Cozinheiras, pratos, garfos e guardanapos) como contra-partida de recebimento do recurso.