SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. LEIDIANE RAMOS CASTRO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.802-**, contratada no cargo de Técnico Administrativo Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período compreendido de 22/03/2025 à 17/09/2025.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 22/03/2025 à 19/07/2025 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 20/07/2025 à 17/09/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais na data de 22/03/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 24 de Março de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-