Procedimento Administrativo: 336/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E FERRAMENTAS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS, inscrita no CNPJ nº 26.542.381/0001-24, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto e passo a análise das razões recursais.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A A L Quinta Comércio de Materiais Elétricos Construção e Equipamentos Ltda entrou com um Recurso Administrativo contra sua inabilitação no Pregão Presencial nº 02/2025, solicitando a suspensão cautelar do certame até a decisão final. Os principais pontos do recurso são:

Solicitação de Efeito Suspensivo: A empresa pede a suspensão do processo licitatório, alegando risco de prejuízos financeiros e jurídicos caso a inabilitação seja mantida. Tempestividade: O recurso foi interposto dentro do prazo de três dias úteis, conforme o edital, com notificação recebida em 12/03/2025 e prazo final até 17/03/2025. Problemas no Edital e Retificação: A empresa aponta vícios no edital, como falta de clareza no objeto e ausência de prazo adicional após a retificação do edital em 06/03/2025, o que, segundo a empresa, deveria ter sido feito para garantir transparência e ampla concorrência. Inabilitação Indevida: Alega que foi desclassificada de forma indevida, pois apresentou toda a documentação exigida, principalmente no que diz respeito à qualificação econômico-financeira. Argumenta que outras empresas não foram inabilitadas, apesar de falhas similares. Comprovação da Situação Econômico-Financeira: Defende que a verificação da saúde financeira pode ser feita por coeficientes e índices, conforme previsto no edital, mas argumenta que a administração não deve exigir documentos ou índices excessivos, além do necessário para atestar a capacidade da empresa. Flexibilidade na Comprovação Econômico-Financeira: Alega que, segundo a Lei de Licitações, a Administração pode aceitar outras formas de comprovação da qualificação econômico-financeira, além de balanços patrimoniais. Impossibilidade de Exclusão Indevida: Questiona a exclusão da empresa, alegando que atendeu aos requisitos do edital e que a desclassificação prejudica o interesse público e a competitividade do certame. Inconsistências nos Documentos de Outras Empresas: Aponta falhas nos documentos de outras empresas, como balanços patrimoniais inconsistentes e falta de comprovação de capacidade técnico-operacional, em particular com relação à empresa ALLED Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. Descumprimento das Exigências do Edital: Questiona a habilitação de empresas que não atenderam aos requisitos claros do edital, como a apresentação de documentos da filial em nome da matriz. Necessidade de Penalidades: Sugerem a aplicação de sanções às empresas que apresentaram documentos inconsistentes ou falsificados, conforme previsto no edital.

O recurso solicita a revisão da desclassificação da A L Quinta, alegando que a empresa cumpriu as exigências do edital, enquanto outras participantes não atenderam adequadamente aos requisitos, o que violaria os princípios da moralidade, legalidade e isonomia.

2. DOS PEDIDOS

“a) Atribuição de Efeito Suspensivo: Seja concedido, cautelarmente, o efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a suspender o prosseguimento do Pregão Presencial n. 008/2024, até decisão final deste pedido, em conformidade com o art. 45 da Lei 9.784/1999, evitando a adjudicação e contratação das empresas recorridas em desconformidade com o edital.

b) Reconhecimento da Tempestividade: Que seja reconhecida a tempestividade do presente recurso administrativo, com o seu regular processamento, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal previsto no edital.

c) Reconsideração da Inabilitação: A reconsideração da decisão que inabilitou a empresa A L QUINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, com a devida reavaliação da documentação apresentada, com base nos argumentos expostos neste recurso;

d) Anulação da Habilitação das empresas Recorridas: Seja reconsiderada a habilitação das empresas ALLED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e FEEL MATERIAIS A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ n° 26.542.381/0001-24 ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA com a consequente inabilitação por descumprimento das exigências do edital.

e) Encaminhamento do Recurso à Autoridade Superior: Caso não haja reconsideração por parte de Vossa Senhoria, requer-se o encaminhamento deste recurso à autoridade superior, para análise e providências cabíveis.

f) Outras Medidas que Vossa Senhoria Entender Necessárias: Que sejam adotadas as medidas e procedimentos que Vossa Senhoria julgar necessários para a correta condução deste

g) A anulação do certame ou a prorrogação do prazo para os licitantes, em razão da não concessão de prazo adicional após a retificação do edital, conforme determina a legislação vigente. ”

3. DAS CONTRARRAZÕES

3.1. ALLED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA:

As contrarrazões apresentadas pela empresa ALLED Distribuidora de Materiais para Construção Ltda visam refutar o recurso interposto pela A L Quinta Comércio de Materiais Elétricos Construção e Equipamentos Ltda. no Pregão Presencial nº 002/2025, e abordam os seguintes pontos principais:

Intempestividade do Recurso: O recurso foi interposto fora do prazo estabelecido no edital (12/03/2025), sendo protocolado em 17/03/2025. A A L Quinta ainda faz referência a dispositivos da revogada Lei nº 8.666/93, quando o processo segue a Lei nº 14.133/2021. Regularidade do Certame: A licitação foi conduzida conforme as normas da Lei nº 14.133/2021, com total transparência. A empresa ALLED apresentou toda a documentação exigida, enquanto a A L Quinta não atendeu às exigências do edital, sendo devidamente inabilitada. Retificação do Edital: A recorrente afirma que houve alteração substancial no edital, mas foi apenas um adendo esclarecedor, sem afetar as condições essenciais da licitação, não sendo necessário novo prazo. Inabilitação Justificada: A inabilitação da A L Quinta foi devida a falhas graves, como balanços financeiros inconsistentes, falta de comprovação de saúde financeira e documentos incompletos, além de tentativas infundadas de desqualificar a empresa ALLED. Inconsistências no Atestado de Capacidade Técnica: A A L Quinta questiona os atestados da ALLED, mas o edital permite o uso de documentos da matriz, pois matriz e filial pertencem à mesma pessoa jurídica, prática confirmada pela jurisprudência do TCU.

As contrarrazões reforçam a regularidade da ALLED e refutam as alegações infundadas da A L Quinta, acusando-a de tentar prejudicar a reputação da ALLED e da Prefeitura Municipal de Colniza sem base factual sólida. As provas apresentadas pela A L Quinta são descritas como insuficientes para sustentar suas acusações, com alegações genéricas e sem provas concretas.

Além disso, denuncia-se a tentativa de desqualificação sem justificativa plausível e a falta de capacidade técnica e financeira da A L Quinta para retornar ao certame. As contrarrazões solicitam também a investigação de possíveis fraudes e conluio envolvendo a A L Quinta, a fim de garantir a transparência e integridade do processo licitatório.

3.2. FEEL MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÕES LTDA:

A licitante FEEL Materiais Elétricos e Construções LTDA, por meio de seu representante legal, apresenta contrarrazões ao recurso interposto pela empresa A L Quinta, defendendo sua habilitação e refutando as alegações da recorrente.

1. Tempestividade: A contrarrazão foi apresentada dentro do prazo regulamentar previsto no edital e na legislação.

2. Retificação do Edital: A alegação de que houve retificação prejudicial ao processo é contestada. A FEEL esclarece que houve apenas um adendo no edital, sem impacto nas propostas, inclusive da A L Quinta.

3. Exigência de Índices Financeiros: A FEEL refuta qualquer ilegalidade na exigência de comprovação de capacidade econômica, com base em índices financeiros. A Administração está amparada pela Lei 8.666/93, e a exigência é legítima e objetiva, buscando garantir que as empresas possuam condições financeiras adequadas para o cumprimento do contrato.

4. Documentação Apresentada pela FEEL: A FEEL apresentou o Balanço de Abertura, como permitido para empresas recém-criadas (fundada em janeiro de 2024). A apresentação está conforme o edital e respaldada pela jurisprudência.

5. Insuficiência Documental da A L Quinta: A FEEL argumenta que a A L Quinta não apresentou documentos suficientes para comprovar sua capacidade econômica e financeira, razão pela qual sua inabilitação foi correta.

6. Pedido: Diante dos argumentos expostos, a FEEL solicita o não provimento do recurso da A L Quinta, mantendo a habilitação da FEEL e a decisão que inabilitou a recorrente.

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Preliminarmente, cumpre destacar que o recurso interposto pela empresa A L Quinta Comércio de Materiais Elétricos Construção e Equipamentos LTDA foi apresentado de forma intempestiva, em flagrante desrespeito ao prazo legal estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Consoante os termos do edital, o prazo para interposição de recurso era até o dia 12/03/2025, sendo que o recurso foi protocolado apenas em 17/03/2025, ou seja, fora do prazo de três dias úteis determinado pela legislação vigente.

Em adição à intempestividade, observa-se que o recurso apresentado está fundamentado na extinta Lei nº 8.666/93, cuja vigência foi superada pela Lei nº 14.133/2021, que rege o presente procedimento licitatório. Tal fundamentação obsoleta, além de não refletir a legislação aplicável, compromete a coerência e a atualidade dos argumentos da recorrente, pois o processo licitatório em questão segue as disposições da nova lei, que trouxe importantes alterações em relação à legislação anterior.

Não obstante, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, será analisado o mérito do recurso, a fim de garantir que a parte interessada tenha a oportunidade de se manifestar. Contudo, ressalta-se que a intempestividade do recurso e a fundamentação obsoleta configuram defeitos substanciais que podem prejudicar a sua apreciação e validade.

Portanto, embora o recurso tenha sido interposto fora do prazo e com base em normativas ultrapassadas, esta análise tomará em consideração os argumentos apresentados, em conformidade com as normas vigentes, assegurando a devida análise do mérito, conforme garantido pela legislação.

A primeira alegação apresentada pela recorrente diz respeito à suposta obscuridade no objeto do edital. Contudo, é importante salientar que tal questionamento deveria ter sido suscitada por meio de impugnação formal, nos termos do artigo 164 da Lei nº 14.133/21, razão pela qual se revela manifestamente inadequado e intempestivo trazê-lo à baila neste momento processual. Ademais, não se verifica qualquer vício ou falha no edital, visto que a recorrente teve pleno conhecimento do seu conteúdo, conforme demonstra a sua participação no certame. Se a descrição do objeto, conforme constou no edital, de fato prejudicasse o entendimento das empresas interessadas, certamente o processo licitatório teria sido deserto, o que não ocorreu. Além disso, não há indícios de que a recorrente tenha enfrentado qualquer dificuldade no acesso às informações do procedimento licitatório, uma vez que sua participação no certame indicam o contrário. Por conseguinte, a alegação apresentada carece de fundamento e deve ser rejeitada em sua totalidade.

O segundo ponto levantado pela recorrente refere-se à retificação do Edital realizada em 06/03/2025. Alega a recorrente que, em razão da alteração do Edital, o Pregoeiro deveria ter reaberto o prazo para que os licitantes apresentassem suas propostas. Contudo, conforme dispõe o §1º do artigo 55 da Lei Federal nº 14.133/21, quando a alteração do Edital não comprometer a formulação das propostas, não é necessário proceder à nova divulgação nem ao cumprimento de prazos adicionais para os atos subsequentes, conforme explanado a seguir:

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

[...]

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. (Grifei)

A alteração realizada no instrumento convocatório limitou-se exclusivamente à inversão das fases do procedimento licitatório, sendo devidamente fundamentada e justificada, conforme preceitua o § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 14.133/21. Não houve, por exemplo, modificação nas condições de pagamento, alteração no prazo de execução do objeto, alteração nas quantidades ou itens a serem licitados, entre outras alterações substanciais. Dessa forma, não se configura a necessidade de reabertura do prazo, conforme estabelecido pela referida legislação.

Ademais, cumpre destacar que a alteração mencionada foi devidamente comunicada a todas as licitantes interessadas, inclusive à recorrente, por meio de e-mail. Contudo, de maneira estranha, o representante da recorrente manifestou sua indignação em relação à referida alteração logo no início da sessão, insinuando que já possuía conhecimento de que sua documentação não atendia aos requisitos estabelecidos no Edital. Tal conduta é claramente inadequada e deve ser reprovada, pois compromete a integridade do processo licitatório, gerando distorções que afetam a isonomia entre os concorrentes e desrespeitam a finalidade pública do certame. Em razão do exposto, o segundo ponto questionado pela recorrente também deve ser totalmente desconsiderado.

O recorrente sustenta que foi inabilitado de forma indevida, alegando, ainda, que as demais empresas também não atenderam aos requisitos estabelecidos no edital. No que tange à sua inabilitação, a própria empresa reconhece explicitamente que não cumpriu os índices econômicos exigidos no edital, sugerindo que a Administração deveria tê-la considerado habilitada com base no critério de capital mínimo. Para tanto, invoca a revogada Lei nº 8.666/93 como fundamento legal, o que, como já exposto, não se aplica ao presente procedimento licitatório, tendo em vista a vigência das normas e requisitos específicos estabelecidos no certame atual.

O Edital do Pregão Presencial SRP 02/2025, em seu item 8.4, inciso I, estabelece a obrigatoriedade de comprovação da saúde financeira da licitante, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial ou das Demonstrações Contábeis relativas aos dois últimos exercícios sociais, de forma a atestar a conformidade dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), os quais devem ser superiores a 1 (um), sob pena de inabilitação, conforme disposto a seguir:

8.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), sob pena de inabilitação;

Os Balanços Patrimoniais apresentados pela recorrente, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, conforme mencionado anteriormente, não comprovam a conformidade com os índices exigidos no Edital. Além disso, no que tange ao Capital Social solicitado como critério para aceitação, a Lei Federal nº 14.133/21, que rege o presente processo licitatório, dispõe que o edital poderá estabelecer a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. No entanto, tal previsão não autoriza que esse critério substitua a comprovação do atendimento aos índices financeiros, os quais são previstos de forma taxativa pela referida legislação, em contrariedade ao critério solicitado pela recorrente. Por se tratar de exigência taxativa prevista na Lei e expressamente estabelecida no Edital, a comprovação do atendimento aos índices exigidos deve ser rigorosamente cumprida pelo interessado no certame. O não atendimento a essa exigência implica o risco de inabilitação, como ocorreu no presente caso.

A contratação de empresas financeiramente instáveis pode acarretar inadimplência ou descumprimento contratual, comprometendo a execução do objeto contratado e gerando custos adicionais para a administração pública, como a necessidade de rescisão contratual, nova licitação ou contratações emergenciais. Tais circunstâncias podem, ainda, resultar, sobretudo, em transtornos operacionais, comprometendo diretamente a execução dos serviços públicos prestados à população.

Diante de tais considerações, é patente que a empresa recorrida não atendeu integralmente aos requisitos estabelecidos, em especial no que tange à comprovação de qualificação econômico-financeira. Em razão disso, deve ser declarada inabilitada para o presente certame, por não cumprimento das exigências do Edital, evidenciando, assim, uma manifesta incapacidade financeira para a execução contratual.

De forma inconsistente, em seu recurso, a empresa alega que as demais participantes, ALLED Distribuidora de Materiais e FEEL Materiais Elétricos, deveriam ter sido inabilitadas pelo não atendimento aos índices exigidos nos Balanços Patrimoniais referentes ao exercício de 2024, requisito igualmente não cumprido pela própria recorrente. Contudo, a diferença substancial é que as empresas mencionadas foram constituídas no exercício de 2024, e, portanto, não estão obrigadas a apresentar o Balanço Patrimonial completo, uma vez que, conforme a legislação vigente, o prazo final para sua apresentação é até o último dia útil do mês de abril de 2025. Assim, as recorridas apresentaram corretamente o Balanço de Abertura.

Ademais, a recorrente alega que a empresa ALLED apresentou o Balanço referente ao exercício de 2023 em nome da matriz. No entanto, tal argumentação não se sustenta, pois se trata de uma filial constituída em exercício posterior, o que também não impede a apresentação de tal documento, considerando que a matriz e a filial, embora distintos estabelecimentos, pertencem à mesma pessoa jurídica. Este entendimento está pacificado pelo Tribunal de Contas da União, conforme disposto no Acórdão 3056/2008.

“Conceitua-se matriz aquele estabelecimento chamado sede ou principal que tem a primazia na direção e ao qual estão subordinados todos os demais, chamados de filiais, sucursais ou agências. Como filial conceitua-se aquele estabelecimento que representa a direção principal, contudo, sem alçada de poder deliberativo e/ou executivo. A filial pratica atos que tem validade no campo jurídico e obrigam a organização como um todo, porque este estabelecimento possui poder de representação ou mandato da matriz; por esta razão, a filial deve adotar a mesma firma ou denominação do estabelecimento principal. Sua criação e extinção somente são realizadas e efetivadas através de alteração contratual ou estatutária, registradas no Órgão competente. ”

A recorrente levanta a mesma questão em relação ao Atestado de Capacidade Técnica apresentado em nome da matriz. No entanto, conforme entendimentos consolidados pela jurisprudência, a aceitação desse documento é plenamente válida e legal, além disso, destaca-se que além do Atestado emitido pelo Próprio município de Colniza, houve a apresentação de outros diversos atestados que comprovaram a capacidade técnica da recorrida.

Em sua peça recursal, a recorrente alega que o Pregoeiro não diligenciou quanto aos apontamentos feitos pela empresa relativos à verificação dos quantitativos indicados no atestado, especificamente no que tange à entrega dos materiais ao município de Colniza. Contudo, cumpre esclarecer que, conforme a legislação vigente e as disposições do Edital, a solicitação de diligência, em sessão pública de Licitação do Pregão, é prerrogativa exclusiva do Pregoeiro, caso este tenha dúvidas ou entenda necessário esclarecer documentos ou fatos apresentados.

O simples apontamento de que não houve a efetiva entrega dos materiais ao município não invalida o atestado fornecido pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, o qual detém fé pública, e que estava devidamente autenticado conforme as exigências do Edital. Importante frisar que não compete ao Pregoeiro, durante a sessão pública, realizar a contagem de materiais ou equipamentos entregues, como sugerido pela recorrente, uma vez que tal função é atribuída ao Fiscal de Contratos, devidamente designado para esse fim.

Diante do exposto, resta claro que o recurso interposto pela recorrente se revela meramente protelatório, uma vez que se baseia em argumentos infundados e sem respaldo legal. A empresa, ao longo de sua atuação, aparenta buscar apenas tumultuar o andamento regular do certame, conforme já demonstrado por suas atitudes durante a sessão solene. Tal conduta visa unicamente atrasar o processo licitatório, não havendo qualquer justificativa plausível para a reconsideração das decisões adotadas até o momento.

Portanto, com base nos fundamentos apresentados, em estrita conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e de acordo com a legislação aplicável ao Edital em questão, JULGO IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa AL QUINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS, inscrita no CNPJ nº 26.542.381/0001-24. Determino, ainda, a remessa dos autos à autoridade superior, a qual analisará o recurso interposto e as contrarrazões apresentadas, proferindo sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, em plena observância ao § 2º do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21.

Colniza/MT, 24 de março de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025