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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI N.º 1.676 DE 20 DE MAIO DE 2016

Altera a Lei nº 1.658 de 28 de dezembro de 2015, LOA – Lei Orçamentária Anual –, modificando o nível de aprovação orçamentária de Elemento de Despesa para Modalidade de Aplicação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, Lisú Koberstain, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016 que estima a receita e fixa a despesa em R$ 48.309.063,00 (Quarenta e Oito Milhões e Trezentos e Nove Mil e Sessenta e Três Reais) passa vigorar conforme discriminadas nos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei 4.320/64 assim discriminadas:

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo está AUTORIZADO A TOMAR MEDIDAS necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo Comportamento da receita.

Art. 5º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme dispõe o artigo, 165 § 8 da Constituição Federal e Artigo 7 e 43 da Lei Federal 4.320/64.

II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 35,00 % ( Trinta e Cinco Por Cento), das dotações do orçamento da receita, nos termos do artigo 7 inciso I e artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º - Fica Extinto o Órgão 13 e suas unidades – Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães. Modificação no Órgão 10 – Secretaria Municipal de Saúde –, criando a unidade 002 – Gestão Municipal de Saúde -.

Art. 7º - Ficam alteradas as Leis nº 1.652/2015, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – e 1552/2015, PPA – Plano Pluri Anual – criando os Projetos / Atividades 2201 – Manutenção dos Benefícios Previdenciários – Plano Financeiro.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigência em 1º de janeiro de 2016, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de maio de 2016.

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal