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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI COMPLEMENTAR N.º 073 DE 20 DE MAIO DE 2016

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LOA, Nº 1.658 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, Lisú Koberstain, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial na Lei nº 1.658 de 28 de dezembro de 2015, Lei Orçamentária Anual, LOA, no valor de R$ 13.607,57 – Treze mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e sete centavos – para a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães em virtude do excesso de arrecadação, conforme abaixo exposto:

O Duodécimo mensal é de R$ 152.383,96, o que resultará no repasse anual de R$ 1.828.607,57; O orçamento da Câmara Municipal foi fixado em R$ 1.815.000,00; Logo haverá excesso de arrecadação no valor de R$ 13.607,57.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder adequações/concessões/atualização das Leis nº 1.552/2013, PPA – Plano Pluri Anual – e nº 1.652/2015, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – nos termos da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de maio de 2016.

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal