AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA Nº 001/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DAS QUADRAS 109 E 110 NO BAIRRO DA CRECHE – PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

O prefeito municipal de Porto dos Gaúchos/MT, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, no uso de suas atribuições, considerando as disposições previstas no art. 19, da Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017, regulamentada pelo art. 12, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

CONSIDERANDO as tratativas, relativa ao início dos procedimentos necessários para a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DAS QUADRAS 109 E 110 NO BAIRRO DA CRECHE e Processo Administrativo nº 0001/2025, relativo ao AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA do referido Loteamento, podendo ser acessado pela Rodovia Estadual MT-220, e pela Avenida Passo Fundo, neste Município, sendo identificado o registro da matricula nº 10.866, no livro 2, imóvel: expansão urbana nº3 com finalidade destinado à: Projeto Habitacional “Casa Facil” de Dezembro de 2006, de propriedade deste município;

NOTIFICO aos interessados, confrontantes e demais e ou aqueles que tenham título legal e seus sucessores, sobre respectivo imóvel, para que no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contatos da data de publicação deste edital, apresente impugnação dos atos aqui iniciados.

Transcorrido o prazo acima estipulado, a anuência de manifestação pelas partes, será interpretada como concordância com o Auto de Demarcação do referido núcleo urbano, e com todos os procedimentos necessários para a Regularização Fundiária do loteamento supramencionado.

QUADRO DE COORDENADAS

PONTO	Cord. UTM N(Y)	Cord. UTM E(X)	Latitude	Longitude
MP-1	8725658.6053	455200.0017	11°31'39,517318"S	57°24'37,686682"W
MP-2	8725645.6890	455240.1271	11°31'48,751943"S	57°24'37,680919"W
MP-3	8725362.0400	455240.7078	11°31'48,757377"S	57°24'39,015822"W
MP-4	8725361.8152	455200.2729	11°31'39,094938"S	57°24'39,010732"W

CROQUI DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO

CROQUI DAS CONFRONTAÇÕES

O terreno urbano registrado no Cartório de 1º Ofício Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos – MT no livro 02: matrícula 10.866, localizado no bairro da creche, correspondente a totalidade da poligonal a ser regularizada com área de 11.687,386 m² (Onze mil seiscentos e oitenta e sete vírgula trezentos e oitenta e seis metros quadrados) e perímetro de 663,028 m (Seiscentos e sessenta e três vírgula zero vinte e oito metros) tendo sua linha de divisa de acordo com as seguintes características, dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MP-01, de coordenadas N 8725658.6053 e E 455200.0017; deste, segue confrontando com a Rodovia MT-220 ao Norte, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°50'36" e 42,153 m até o vértice MP-02, de coordenadas N 8725645.6890 e E 455240.1271; deste, segue confrontando com a Rua Vereador Leonardo Buss ao Leste, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°52'58" e 283,650 m até o vértice MP-03, de coordenadas N 8725362.0400 e E 455240.7078; deste, segue confrontando com a Avenida Passo Fundo ao Sul, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°40'53" e 40,436 m até o vértice MP-04, de coordenadas N 8725361.8152 e E 455200.2729; deste, segue confrontando com a Rua Vitória ao Oeste, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°56'52" e 296,790 m até o vértice MP-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

A área foi DEMARCADA pela empresa RC ESCRITÓRIO DE PROJETOS E TI LTDA, através do Contrato Administrativo nº 011/2025, conforme planta de confrontantes, memorial descritivo e planta de sobreposição, planialtimétrico cadastral que integram a presente Demarcação Urbanística, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal nº10.257 de 10 de julho de 2001, da Lei Federal nº 13465, de 17 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9310, de 15 de março de 2018.

Na qualidade de requerente e promovedora da regularização deste parcelamento implantado no imóvel ora demarcado e com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, esta municipalidade se compromete, oportunamente, a concluir as devidas regularizações previstas no art.19 e seguintes da mesma Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim como outorgar os respectivos títulos a seus posseiros, nos termos da referida Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 24 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal