DECRETO Nº 027, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

“Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 71, de 21 de agosto de 2006, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

D E C R E T A:

Art.1º. Fica alterado o artigo 11 do Decreto nº 71, de 21 de agosto de 2006, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.11. Os veículos de serviço – categoria 2, só podem ser utilizados nos dias úteis, nos horários do expediente e, após este, devem ser recolhidos às garagens ou áreas de estacionamento dos órgãos a que pertencem.

§1º (...)

§2º (...)

§3º (...)

§4º. Excepcionalmente, será permitida o uso e a guarda de veículo oficial em garagem residencial do condutor, o veículo de categoria 2 quando:

I – for conduzido pelo secretário municipal;

II – a serviço nos finais de semana;

III – trabalho emergencial ou judiciário;

IV – horário de chegada noturna na sede do município.”

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias de março de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal