Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2025

SÚMULA: “ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ­ A Lei Municipal n. 761/2011, Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia – MT, fica atualizada e a partir da presente corrigidas suas distorções, colocando-se em extinção o cargo e a Classe A – habilitação especifica de nível médio em magistério comprovado com diploma, revogando-se o item I do art. 4 § 1;

Parágrafo único – A partir da publicação da presente, com a extinção do nível A – Professor Magistério, a Tabela “A” passa a ter nova configuração, conforme anexo I, fixando-se como referência inicial a “Classe B” habilitação especifica de grau superior.

Art. 2 – O inciso I do artigo 66 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66...

I – de 30 dia (trinta dias) para professores, de acordo com o calendário escolar;”

Art. 3 – Revoga-se o § 2 do Art. 88;

Art. 4 – Revoga-se o Art. 89.

Art. 5 ­ Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal.

Art. 6 ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se inalterado os demais artigos da Lei Municipal 761/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 24 de março de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal