INEXIGIBILIDADE N° 06/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) OU ENTRE RPPS’S, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PELO SISTEMA COMPREV, INCLUINDO-SE IMPLEMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DO ESTOQUE, TREINAMENTO PRESENCIAL OU VIRTUAL DE SERVIDORES E JUDICIALIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL E/OU DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO/REMUNERAÇÃO E EVENTUAIS INDENIZAÇÕES PELO ATRASO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT.

Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF nº: 35.542.612/0001-90

Valor: R$ 412.781,07 (Quatrocentos e doze mil, setecentos e oitenta e um reais e sete centavos).

Data da declaração: 24 de março de 2025. Pela Secretária Municipal de Administração.

Data da ratificação: 24 de março de 2025. Pelo Prefeito Municipal.

Referência Período: 365 dias.

Base legal: Art. 74 incisos III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Castanheira MT, 24 de março de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

PREFEITO