A Agente de Contratação torna público que realizou o processo de INEXIGIBILIDADE Nº 06/2025, cujo o tipo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) OU ENTRE RPPS’S, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PELO SISTEMA COMPREV, INCLUINDO-SE IMPLEMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DO ESTOQUE, TREINAMENTO PRESENCIAL OU VIRTUAL DE SERVIDORES E JUDICIALIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL E/OU DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO/REMUNERAÇÃO E EVENTUAIS INDENIZAÇÕES PELO ATRASO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT, que será firmada com a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, com o valor total de R$ 412.781,07 (Quatrocentos e doze mil, setecentos e oitenta e um reais e sete centavos).

Castanheira - MT, 24 de março de 2025.

MAYARA CAROLINA DOS SANTOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA N° 111/2024