ESTABELECE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA DE 4.900,00m2 MATRICULADA SOB N.º 38.490 NO RGI DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO, EM FAVOR DA ASSEMBLEIA ESPIRITUAL LOCAL DOS BAHA'IS DE TANGARA DA SERRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO § 4º do Art. 14 da Lei Orgânica deste Município de Tangará da Serra-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida à Assembleia Espiritual Local dos Baha'is de Tangará da Serra – MT a permissão de uso da área pública de 4.900,00 m², matriculada sob o nº 38.490 no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra – MT, para fins de implantação de uma horta comunitária destinada ao apoio ao Projeto Nova Descoberta.

Art. 2º A permissão de uso concedida por este Decreto terá caráter precário e gratuito, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Município, mediante decisão motivada, sem qualquer direito a indenização por benfeitorias.

Art. 3º A entidade permissionária obriga-se a utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no art. 1º, sendo vedada a transferência da permissão ou a destinação do imóvel para outros fins.

Art. 4º Fica a Assembleia Espiritual Local dos Baha'is de Tangará da Serra – MT autorizada a solicitar, em sua razão social, a ligação de energia elétrica junto à Concessionária Energisa, bem como a ligação de água e esgoto junto ao SAMAE.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.