INEXIGIBILIDADE N° 05/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT.

Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF nº: 35.542.612/0001-90

Valor: R$ 255.744,19 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos).

Data da declaração: 24 de março de 2025. Pela Secretária Municipal de Administração.

Data da ratificação: 24 de março de 2025. Pelo Prefeito Municipal.

Referência Período: 365 dias.

Base legal: Art. 74 inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Castanheira MT, 24 de março de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

PREFEITO