A Agente de Contratação torna público que realizou o processo de INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025, cujo o tipo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT, que será firmada com a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, com o valor total de R$ 255.744,19 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos).

Castanheira - MT, 24 de março de 2025.

MAYARA CAROLINA DOS SANTOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA N° 111/2024