INEXIGIBILIDADE N° 04/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT.

Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF nº: 35.542.612/0001-90

Valor: R$ 144.142,19 (Cento e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos).

Data da declaração: 24 de março de 2025. Pela Secretária Municipal de Administração.

Data da ratificação: 24 de março de 2025. Pelo Prefeito Municipal.

Referência Período: 365 dias.

Base legal: Art. 74 inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Castanheira MT, 24 de março de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

PREFEITO