A Agente de Contratação torna público que realizou o processo de INEXIGIBILIDADE Nº 04/2025, cujo o tipo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT, que será firmada com a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, com o valor total de R$ 144.142,19 (Cento e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos).

Castanheira - MT, 24 de março de 2025.

MAYARA CAROLINA DOS SANTOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA N° 111/2024