INEXIGIBILIDADE N° 03/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT.

Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF nº: 35.542.612/0001-90

Valor: R$ 1.897.646,85 (Um milhão, oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Data da declaração: 24 de março de 2025. Pela Secretária Municipal de Saúde.

Data da ratificação: 24 de março de 2025. Pelo Prefeito Municipal.

Referência Período: 365 dias.

Base legal: Art. 74 inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Castanheira MT, 24 de março de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

PREFEITO