A Agente de Contratação torna público que realizou o processo de INEXIGIBILIDADE Nº 03/2025, cujo o tipo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT, que será firmada com a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, com o valor total de R$ 1.897.646,85 (Um milhão, oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Castanheira - MT, 24 de março de 2025.

MAYARA CAROLINA DOS SANTOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA N° 111/2024