NÚMERO DO CONTRATO: Nº. 050/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo 007/2025

DISPENSA: 005/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº. 14.133/2021.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT

CONTRATADA:PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 41.263.077/0001-31

OBJETO Contratação de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA – DIREITO PÚBLICO EM GERAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E APLICÁVEL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência.

PRAZO: 10 meses

VALOR DO CONTRATO: R$ 62.725,00

DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025

VIGÊNCIA: 20/03/2025 a 31/12/2025.