Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento

Rural biênio 2025/2027 no Município de Ribeirãozinho.

O Prefeito do Município de Ribeirãozinho – MT no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Considerando o disposto na Lei n° 360 de 28 de Maio de 2009.

Considerando o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos,

Considerando que o Conselho Municipal previsto no § 1°, do art. 15, da Lei Estadual n° 7.263, de 27 de Março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA

Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Ribeirãozinho, constituído de:

a) 02 representantes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Fomento Titular - João Batista Gouveia Souza, Suplente - Cleidiany Silva dos Santos. b) 02 representantes da Secretaria de Educação Titular - Cleudimar Rosa de Oliveira Suplente – Julio Cezar Carlos Ribeiro c) 02 representantes da Secretaria de Viação e Obras Titular – Jaime Rodrigues Borges Suplente – Celestino Dalcin Filho d) 02 representantes da Secretaria de Saúde Titular Vanildo Macêdo Ribeiro Suplente Joaquim Goulart Carrijo e) 02 representantes dos Produtores rurais de Ribeirãozinho Titular Almir Domingues Rocha Suplente Humberto Alencar Alves de Almeida

Art. 2º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL e sua aplicação.

Art. 3º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do Município na Internet.

Art. 4º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 5º O exercício da função de CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, aquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirãozinho – MT, 24 de março de 2025.

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Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal de Ribeirãozinho