TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo 023/2025 | Dispensa de Licitação nº 010/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO SOBRE OS PROGRAMAS E SISTEMAS DO FNAS, MDS, PPA, CMAS E FNAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT.

PROPONENTE: MONTEIRO INOVACAO E GESTAO LTDA

CNPJ: 51.837.969/0001-52

VALOR: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais.).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 72, 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 12.343/24.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 010/2025, no bojo do Processo nº 023/2025, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Santa Cruz do Xingu - MT, 24 de março de 2025.

________________________________________

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal