PORTARIA Nº 053, DE 24 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA GERENCIAR E MANTER EM PLENO FUNCIONAMENTO O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor da Lei Federal n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando o teor dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais dispositivos aplicáveis;

Considerando o Processo Nº 193.728-6/2024 (AUTOS DIGITAIS). ASSUNTO: LEVANTAMENTO. PARECER Nº 5399/2024. LEVANTAMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE TRANSPARÊNCIA DAS ORGANIZAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE MT – PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – PNTP CICLO 2024. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO DA SECEX.

RESOLVE:

Art. 1.º. Designar a servidora Angela Schedler Citadin, Mat. 3150, investida no cargo Assessora de Planejamento, para gerenciar e manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência do Município de Nova Monte Verde – MT.

Art. 2.º. A Servidora ora designado terá as seguintes atribuições:

I – Alimentar o Portal Oficial do Município na internet, na forma e prazos previstos na legislação supra, ou certificar-se de que seja alimentado pelo setor competente para fazê-lo;

II – Tratar dos assuntos referentes à implementação, manutenção e gestão do Portal diante de eventuais interessados, respondendo e resolvendo demandas, sempre objetivando o pleno acesso às informações, na forma e com as exceções da legislação em vigor, mormente a Lei Federal n.º 12.527/2011;

III – Comunicar à autoridade superior os avanços e as dificuldades que eventualmente venham a ter no exercício das atribuições ora delegada.

Art. 3º. As atribuições ora designadas não serão remuneradas, mas a atuação da mesma constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4.º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 24 de março de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal