DECRETO EXECUTIVO 77, DE 21 DE MARÇO DE 2025
25 de Março de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei n° 2.623/2024 - Lei Orçamentária - LOA e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar com recursos do superávit no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.001 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 001.04.122.0002.20004 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20010 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 001.04.129.0002.20016 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 001.13.122.0002.20021 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 001.27.122.0002.20035 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | ||
| 001.04.122.0002.20038 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 001.20.122.0002.20050 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.20059 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.122.0008.20084 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) | R$ | 70.000,00 |
| TOTAL R$ | 700.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único. O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 21 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal