Lei Complementar nº 238 de 24 de março de 2025

(Projeto de Lei Complementar nº006/2025 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, nos termos do §11 do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado de Mato Grosso, exceto a capital.

§ 1º A verba indenizatória também servirá como medida indenizatória em virtude do uso de pertences particulares para execução das funções públicas dos agentes mencionados nesta Lei, tais como, uso de veículo próprio dentro do município, combustível próprio, telefonia celular própria e internet móvel própria.

§ 2º Para as viagens fora do Estado e na capital do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem por meio de pagamento de diárias na forma estabelecida em lei.

Art. 3º Os valores pagos a título de indenização serão de:

I- R$ 11.000,00 (onze mil reais) para Prefeito Municipal. II- R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Procurador Geral do Município. Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e II, serão revistos na mesma época e na mesma proporção do reajuste concedido aos servidores públicos municipais.

Art. 4º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

I- Durante o período de gozo de Férias;

II- Licença Maternidade;

III- Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 5º A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 6º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Público.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2013, DE 20 DE AGOSTO DE 2013, LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 04 setembro DE 2018, e as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 24 de março de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal