PORTARIA 165/2025

24 DE MARÇO DE 2025

“REGULAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM O FIM DE APURAR A CONDUTA DO SERVIDOR WANDERLAN GONDIM SILVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso das atribuições e competências legais e com fulcro no Estatuto dos Servidores Municipais, arts. 170, 172, 200 e 201, resolve

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº01/2025, visando apurar as faltas funcionais praticadas pelo servidor: Wanderlan Gondim Silveira, matricula nº: 1304, em razão dos vídeos que circularam na imprensa, referente a prática de atos inidôneos nas dependências da Prefeitura Municipal, utilizando-se ainda do computador funcional, o que em tese, viola os artigos 148, XVII, 150, I, III, IX e os artigos 161, I, IV e VI, todos da Lei Municipal 456/2007

Art. 2º Determinar a suspensão preventiva do servidor, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado, ficando desde já o mesmo impedido de acessar a sua sala e seu computador funcional, bem como outras dependências da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Determinar e nomear a Comissão Processante, visando à apuração dos fatos aqui narrados, bem como outros que surgiram a longo do processo administrativo, ficando composta a comissão da seguinte forma:

I – Nome do Servidor: Geraldo Pereira da Silva Sobrinho, n° da Matrícula: 1404

Cargo: PRESIDENTE.

II – Nome do Servidor: Higgor Pinho e Silva, n° da Matrícula: 1275

Cargo: MEMBRO.

III – Nome do Servidor: Andeburgo Franklin da Silva, n° da Matrícula: 1340,

Cargo: MEMBRO.

Art. 4º Terá a comissão, prazo para a conclusão do processo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada, desde que devidamente justificada.

Art. 5º A Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Novo São Joaquim-MT, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2025.

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LEONARDO FARIA ZAMPA PREFEITO MUNICIPAL