Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor R$1.065.880,16 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

527 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 94.304,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 2 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

529 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 187.224,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

530 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 242.008,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

531 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 100.000,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 2 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

532 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 151.650,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

533 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 70.176,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 600

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

534 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 101.694,65

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 550

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

535 12.362.1004.2053.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 12.838,75

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 599

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

536 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 7.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 553

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

537 12.362.1004.2053.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 5.321,91

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 553

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

538 12.365.1004.2055.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 5.321,91

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 553

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

539 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 88.340,94

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 759

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 20 de março de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal