TERMO DE REVOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 14.133/2021 resolve REVOGAR o processo licitatório Concorrência Eletrônica de Nº 002/2024 - Processo Administrativo 021/2024, com base no artigo no artigo 165, inciso I, alínea “d” da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – d) anulação ou revogação da licitação;

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).

O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo ser revogado ou anulado. É no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 que este princípio se confirma na licitação:

Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

§ 2º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§3º - Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Conforme ensina Marçal Justen Filho “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”.

No presente caso o processo licitatório teria início em 05 de setembro de 2024 com a disponibilização do Edital na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, julgamento POR ITEM, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, QUE SERÁ REALIZADA NOS TRECHOS: RUA CENTRO OESTE, RUA PIONEIRA T1 A T7, RUA DAS PALMEIRAS, AV. BRASIL, AV. MATO GROSSO, AV. SUBLIME, RUA UM –T1A T4, RUA TRÊS –T1ET2, RUA CINCO –T1 A T4, RUA SETE –T1E T2, RUA NOVE –T1E T2, RUA PRINCIPAL –T1A T3, RUA SÃO PAULO, RUA QUATRO, RUA ONZE, RUA S D E RUA C2; NO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1566-2024/SINFRA.

O devido processo teve o Edital publicado no mural da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial dos Municípios, , e no sistema eletrônico BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL para abertura da sessão da sessão pública no dia 27 de setembro de 2024 às 10h00min, com critério de julgamento menor preço e modo de disputa aberto, devido à necessidade de erro material identificado na planilha orçamentária utilizada para o processo licitatório, a qual, por equivoco, foi elaborada com dados desatualizados , não comtemplando o BDI- (Benefícios e Despesas Indiretas) da obra, e ainda com itens alterados, comprometendo a precisão do valor estimado e a competitividade do certame. A inclusão do BDI é fundamental para a execução dos serviços licitados, uma vez que contempla custos indiretos essenciais, como despesas administrativas, tributos, seguros, riscos e margem de lucro do contratado. Sua ausência compromete a viabilidade econômica da contratação, podendo gerar desinteresse por parte das empresas e dificuldades na execução do contrato, considerando que se constatou que o interesse público na contratação seria melhor atendido com tal ato.

Assim, diante da motivação acima descrita, tem-se a REVOGAÇÃO do processo licitatório Concorrência Eletrônica Nº 002/2024 - Processo Administrativo 021/2024.

Serra Nova Dourada-MT, 24 de março de 2025.

Elson Farias de Sousa

PREFEITO MUNICIPAL