O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017 e em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.454/2019 que, trata da reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no município de Terra Nova do Norte/MT e,

Considerando, A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando, que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando, a RESOLUÇÃO Nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 e dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Considerando, que, por força do art. 7º da Resolução nº. 231/2022 do CONANDA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito de escolha com 6 (seis) meses de antecedência à data prevista para sua realização;

Considerando, edital de convocação nº 002/2025 de convocação do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Terra Nova do Norte/MT.

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PUBLICA: Edital com as metodologia e regras para aplicação das provas de conhecimentos especificos precesso de escolha suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar de TERRA NOVA DO NORTE/MT.

1. Os candidatos deverão submeter-se a prova de conhecimentos especificos sobre ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, e sera de caráter eliminatório; 2. A Prova contará com 10 questões, devendo o candidato obter nota minina 6 (seis). 3. As provas serão realizadas no dia 21 de março de 2025, no horarios das 13h00mn as 17h00mn na sala do CRAS- Centro de Referencia de Assistencia Social (Travessa Ministro Sergio Mota, S/N, Centro, Terra Nova do Norrte/MT); 4. As 13h05mn, horario de Cuiaba a porta da sala sera fechada e não sera permitido entrada de candidatos; 5. O candidato só poderáse ausentar da sala de provas, se solictar para utilização de banheiro e agua, acompamanhado por alguem da Banca aplicadora; 6. O resultado da prova de conhecimentos será publicado no órgão oficial do Município, assegurado o prazo de 24 horas para interposição de recurso junto à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, que decidirá em igual prazo; 7. Os candidatos deveram utilizar caneta esferografica preta ou azul; 8. Iniciado a aplicação da prova o candidato podera entregar a Banca Aplicadora o Gabarito, a qualquer momento, devera estar assinado; 9. O candidato poderá levar a qualquer nomento, o caderno com as questões da prova; 10. Decididos os recursos, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar no órgão oficial do Município a relação dos candidatos habilitados ao pleito. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, com a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente. Publique-se, Cumpra-se. Terra Nova do Norte, 25 de fevereiro de 2025.

Josedna Maria da Silva Silveira

Presidente do CMDCA