Processo Administrativo:	001/2025
Interessado:	RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Assunto	RESCISÃO CONTRATUAL N°.030/2025
Referência	Concorrência Pública n°.001/2022

O presente Procedimento Administrativo tem como objeto a rescisão contratual n°. 030/2022, oriundo da Concorrência Pública 001/2022, tendo a empresa RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA como a contratada.

Consta parecer jurídico oriundo da Procuradoria Jurídica, manifestando favoravelmente em razão Rescisão Contratual, no entanto devendo ser oportunizado a empresa RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA o direito a ampla defesa e contraditório, o qual acato como razões e fundamentos passo a DECIDIR pela Intimação da Empresa RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Deste modo, Intime-se a referida empresa acerca desta Decisão, bem como, cientifique-a do prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso previsto no artigo 109, inciso I, alínea “e” da Lei Federal nº 8.666/93, que será aceito exclusivamente mediante instrumento escrito e protocolizado em horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, Localizada na Av. Amós Bernardino Zanchet, n°. 50E, Centro, Nova Maringá/MT, CEP: 78.440-000.

O recurso poderá ser encaminhado pelo correio com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico licitacao@novamaringa.mt.gov.br considerando-se como protocolo a data de postagem ou envio. Os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente não serão conhecidos.

Intime-se a referida empresa acerca desta Decisão.

Publique-se,

Cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 24 de março 2025.

Emily Rayana Buchs da Silva

Coordenadora do Departamento de Licitações e Contratos.