PROCESSO ADMINISTRATIVO: 021/2024

LICITAÇÃO: Edital de Concorrência nº. 001/2024

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: KM JUNIOR LTDA /CNPJ/MF nº 13.225.851/0001-84

OBJETO: Fornecimento e instalação de estufa para viveiro, conforme ABNT 16032/2023 – Estrutura de estufa e viveiro agrícola, requisitos de projeto, construção, manutenção e restauração, com dimensões mínimas de 10,00x51,00x3,90 m (l x c x a), conforme condições, quantidades e exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 60 (sessenta) dias, com início no dia 20/03/2025 a 19/05/2025.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE alteração do prazo devido à necessidade de correção de serviços para o Recebimento Definitivo. A contratada foi notificada em 10/01/2025, com prazo até 24/01/2025 para finalização das correções. Diante do atraso, foi aberto processo administrativo em 27/01/2025. Após nova vistoria em 21/02/2025, solicitou-se, em 25/02/2025, o envio dos documentos para medição e entrega definitiva. No entanto, os documentos encaminhados em 28/02/2025 estavam inadequados, sendo necessário novo ajuste, orientado em 12/03/2025 e respondido pela contratada em 19/03/2025. Como o contrato encerra-se em 20/03/2025, solicita-se a prorrogação da vigência por 60 dias, garantindo a conclusão dos trâmites de medição, recebimento definitivo e encerramento contratual. Conforme nota técnica n.° 042/2025/ENG/PMAB, emitida pelo fiscal técnico sr. Cláudio Barbosa Miranda Júnior.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Eladio Ramos.

DATA: 09/01/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.