“CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A UNIDADE LOCAL DE EXECUÇÃO (ULE) DO INDEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, e, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte:

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder a Servidora Pública Municipal, Sra. Renata Tavares Barros, portadora do RG: 058****2109 SSP/MT e do CPF de n° ***.689.621-**, matrícula 2400, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças-SAPLAFI, para exercer as atividades laborais administrativas na ULE de Canabrava do Norte, URS de Confresa, do INDEA/MT de acordo com o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025 – CESSÃO DE SERVIDOR celebrado entre o INDEA/MT e a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. A colaboradora será cedida pelo período deste Termo de 12/02/2025 a 11/02/2030.

Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros válidos a partir do dia 13/02/2025 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 21 de março de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)

Republicado por necessidade de correção.

* Este texto substitui o publicado originalmente no Diário Oficial – N° 4.676- Edição de 14/02/2025.