O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; na Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e na Lei Municipal Nº 2340/2018, de 01 de março de 2018,que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI e do Fundo Municipal de Apoio A Política Do Idoso - FUMAPI, na reunião ordinária do dia 17 de Março de 2025, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 que cria o Conselho Nacional do Idoso; Lei Municipal nº 2340/2018 – que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI; DECRETO N.º 12.015, DE 6 DE MAIO DE 2024; Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 17 de março de 2025 na ATA Nº 002/2025.

RESOLVE:

Art. 1° – APROVAR a utilização de recursos do FUMAPI no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) para locação de painel de led a ser utilizado no lançamento da Campanha Leão Amigo 2025;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde-MT, 24 de Março de 2025.

ERICA NEUSA FENSTERSEIFER

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa