Decreto nº 2.213, de 24 de março 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.249, de 14 de janeiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um credito suplementar, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão da Infra Estrutura Rural
26.782.0030.2394 33.90.30.00	Requalificação da Infraestrutura Viária Rural FETHAB Material de Consumo .....................................................................R$ 98.000,00
FONTE	1.759.0000.700- Transf. do Fundo de Transporte e Hab. - FETHAB

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão da Infra Estrutura Rural
26.782.0030.2394	Requalificação da Infraestrutura Viária Rural FETHAB
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 98.000,00
FONTE	1.759.0000.700- Transf. do Fundo de Transporte e Hab. - FETHAB

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de março 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município