Dispõe sobre a convocação de servidor ausente por motivo injustificado para retorno ao trabalho e configuração de abandono de cargo.

CONSIDERANDO que V. Senhoria é servidor público do Município de Pedra Preta-MT desde 18 de novembro de 2016, ocupante do cargo de Medico Plantonista Clinico Geral do Hospital conforme Decreto de nomeação nº 111/2016 e termo de posse.

CONSIDERANDO que desde 01/05/2024 se encontra em exercício perante o Município de Rondonópolis-MT por intermédio de Termo de Cooperação Técnica com data de término previsto para 02/05/2025;

CONSIDERANDO que o Município de Rondonópolis-MT comunicou o Município de Pedra Preta-MT em 05 de fevereiro por intermédio do Ofício 020/2025/DRH-SMGP da rescisão amigável do termo de acordo com a cláusula 7.1;

CONSIDERANDO que V. Senhoria deveria ter retornado ao trabalho perante o Município de Pedra Preta-MT desde o dia 06/03/2025, tendo transcorrido o prazo de 19 dias sem qualquer comparecimento;

A PREFEITURA DE PEDRA PRETA-MT, por meio do Departamento de Recursos Humanos, com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Pedra Preta - MT (Lei Municipal n° 75/1998), CONVOCA:

a) o Sr. Jamal Costa Abdo, servidor público municipal, matrícula nº 5294, para o RETORNO IMEDIATO ÀS ATIVIDADES LABORAIS, sob pena de caracterização de abandono de cargo, a

partir da data de 04/04/2025.

O referido servidor deverá apresentar-se ao Departamento de Pessoal desta Prefeitura Municipal, no horário de expediente.

Decorrido o prazo, caso o servidor não compareça no prazo estabelecido, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de abandono de cargo, nos termos do artigo 250 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Pedra Preta, 24 de março de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal