Determina o lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Ipiranga do Norte referente ao exercício 2016 e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO Prefeito do Município de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.102, Inciso XV da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º - Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2016.

Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$563.744,03 (quinhentos e sessenta e três mil setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos)

Parágrafo Único - Os valores de que tratam este artigo, estão sujeitos a alterações por eventuais correções de lançamento.

Art. 3º - Para fins de definição do valor venal e M² (metro quadrado), considerou-se os valores definidos na tabela I do anexo III e na tabela I do anexo IV da Lei Complementar 027/2014, os quais foram corrigidos de acordo com o art. 178, da Lei 066/2005 pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acumulando o percentual de 10,54%.

Art. 4º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou do contribuinte,deverá ser solicitado junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal.

§ 1º As alterações que trata o presente artigo deverá se solicitada em requerimento próprio disponível no Departamento de Tributação, devidamente preenchido, assinado e protocolado com alegações fundamentadas;

§ 2º O contribuinte poderá recorrer dos valores lançados no período de 30 dias, contados da data da publicação do referido decreto.

Art. 5º - Para o pagamento em cota única até o dia 01/07/2016 terá o contribuinte desconto de 15% (. por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 6º - Para o pagamento parcelado, sem descontos, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 01/07/2016.

b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 08/08/2016.

c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 08/09/2016.

Art. 7º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Ipiranga do Norte, relativo ao exercício de 2016, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que faz parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.

Art. 8º - O contribuinte que não recebeu seu carne deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, para providenciar o respectivo pagamento.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal