“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 022/2024/PREVI-SERV que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. Eliza Frank Gobbi.

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

ART. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 022/2024/PREVI-SERV, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 11/11/2024, Ano XIX, nº 4.611, que concedeu o benefício de aposentadoria a Sra. Eliza Frank Gobbi, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe C, Nível 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 30 horas, devidamente matriculada sob o nº 48, contando com 25 anos e 11 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-SERV Nº. 2024.04.00028P, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: (...) Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e § 5º do Art. 40 da Constituição c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT. e Lei LGPD nº 13.709/2018(...)

LEIA-SE: (...) Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e § 5º do Art. 40 da Constituição c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT. e Lei LGPD nº 13.709/2018 (...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 21 de março de 2025.

MARIALVA DE CAMPOS MARTINS

Secretária Municipal de Previdência

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal