O Conselho de Recursos Fiscais do município de Campo Verde/MT, faz saber e tornar público a decisão da reunião do dia 21 de março de 2025, Ata nº 002/2025, onde:

1º. MK Administração de Bens Ltda – CNPJ nº 52.5XX.XXX/0001-9X, processo administrativo nº 264/2023, manteve os lançamentos dos créditos tributários oriundos da operação de integralização de capital, devida a matéria ter sido discutida pelo conselho, e as decisões foram pela manutenção dos lançamentos. Conforme prevê nosso regulamento interno, as decisões proferidas por este conselho pacificam a matéria discutida, ficando dispensada de nova análise.

2º. Jonas Enderle Andreis – CNPJ nº 41.2XX.XXX/0001-2X, processo administrativo nº 152/2024, deliberou por unanimidade pela manutenção do lançamento dos créditos tributários oriundo de ISSQN.

Alcedir Morais - Presidente do Conselho de Recursos Fiscais do município de Campo Verde/MT