LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2025.
26 de Março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“Dá nova redação aos incisos III, IV, X e XI do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto de 2005, e cria cargos na Administração Pública Direta Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. O inciso III do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“III - Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, a qual contará com as seguintes Unidades internas:
a) Diretoria de Departamento de Regularização Fundiária
b) Departamento de Gestão orçamentária, convênios e projetos
c) Departamento de Contabilidade
1. Coordenadoria do Setor de Finanças
2. Coordenadoria do Setor de Empenhos
3. Coordenadoria do Setor de Liquidação e Pagamento
d) Tesouraria
e) Departamento de Tributação, Arrecadação e Cadastro
1. Coordenadoria do Setor de cadastro de contribuintes, mobiliário e imobiliário
2. Coordenadoria do Setor de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
f) Departamento de Fiscalização fazendária
1. Coordenadoria do Setor de Fiscalização de Lançamento e pagamento de tributos
2. Coordenadoria do Setor de Notificação, Autuação de Infração Tributária de Alvarás, ISSQN e Posturas
g) Assessoria Administrativa do Gabinete
h) Assessoria Técnica em Gestão Pública
i) Assessoria de Planejamento”
Art.2º. O inciso IV do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV - Secretaria Municipal de Administração, a qual terá a seguinte estrutura organizacional:
a) Diretoria de Departamento de Administração Geral
b) Departamento de Recursos Humanos e Administração de Pessoal
1. Coordenadoria do Setor de Provimento e Registros Funcionais;
2. Coordenadoria do Setor de Folha de Pagamento
3. Coordenadoria do Setor de Valorização de Recursos Humanos
4. Coordenadoria do Setor de Avaliação de Pessoal
c) Diretoria de Departamento de Materiais e Serviços
d) Departamento de Compras
1. Coordenadoria do Setor de Estimativa e Balizamento de Preços
2. Coordenadoria do Setor de Almoxarifado
e) Departamento de Licitações e Contratos
1. Coordenadoria do Setor de Licitação
2. Coordenadoria do Setor de Contratos
f) Departamento de Gestão de Bens Municipais
1. Coordenadoria do Setor de Cadastro e Controle dos bens municipais
2. Coordenadoria do Setor de Conservação e Avaliação do Patrimônio
g) Assessoria Administrativa do Gabinete
h) Assessoria Técnica em Gestão Pública
i) Coordenadoria do Setor de Vigilância”
Art.3º. O inciso X do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“X - Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário, a qual se organiza com a seguinte estrutura organizacional:
a) Diretoria de Departamento Rodoviário e Viário
b) Departamento de Oficina
1. Coordenadoria do Setor de Garagem
2. Coordenadoria do Setor de Mecânica de Veículos
3. Coordenadoria do Setor de Mecânica de Máquinas
4. Coordenadoria do Setor de Chapeação
5. Coordenadoria do Setor de Borracharia
6. Coordenadoria do Setor de Eletricidade de Veículos
c) Departamento Rodoviário
1. Coordenadoria do Setor de Serviços Viários
2. Coordenadoria do Setor de Infraestrutura Rodoviária
d) Departamento de Gerência, Controle, Manutenção a Frota Municipal:
1. Coordenadoria do Setor de Manutenção da Frota Municipal
2.Coordenadoria do Setor de Acompanhamento dos Serviços Viários e Rodoviários
3. Coordenadoria do Setor de Controle da Frota Municipal
e) Diretoria de Departamento de Mecânica de Máquinas Pesadas”
Art.4º. O inciso XI do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Mineração, a qual funcionará com seguinte estrutura organizacional:
a) Departamento de Projetos e Assistência Ambiental
1. Coordenadoria do Setor de Meio Ambiente e fiscalização
2. Coordenadoria do Setor de Educação Ambiental
b) Departamento de Saneamento Básico de União do Norte
1. Coordenadoria do Setor de Manutenção
c) Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração
1. Coordenadoria do Setor de Controle da Extração Mineral
d) Assessoria Técnica em Gestão Pública
e) Diretoria de Departamento de Turismo”
Art.5º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, os cargos de provimento comissionado constantes no anexo I desta Lei.
Art.6º. Ficam definidas no Anexo II desta Lei, as atribuições dos cargos de Assessoria de Planejamento, Coordenadoria do Setor de Vigilância, Diretoria de Departamento de Mecânica de Máquinas Pesadas e Diretoria de Departamento de Turismo.
Art.7º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias de março de 2025.
Nilmar Nunes de Miranda
Prefeito Municipal
Anexo I
| Descrição dos Cargos | Quantidade Vagas |
| Assessoria de Planejamento | 05 |
| Coordenadoria do Setor de Vigilância | 01 |
| Diretoria de Departamento de Mecânica de Maquinas Pesadas | 02 |
| Diretoria de Departamento de Turismo | 01 |
Anexo II
| 01 Cargo: Assessoria de Planejamento |
| 02 Provimento: Comissão |
| 03 Idade Mínima: 18 (dezoito) anos |
| 04 Instrução: Ensino Médio |
| 05 Geral: Carga Horária - 40 (quarenta) horas semanais |
| 06 Salário: R$ 3.000 (três mil reais) |
| 07 Especial: Cargo de Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade do serviço público. |
| 08 Descrição sintética: Apoiar a gestão estratégica das Secretarias Municipais, ajudando a definir objetivos, metas e planos de ação. |
| 09 Descrição Analítica: Analisar dados e informações para identificar oportunidades e desafios. Desenvolver planos estratégicos e táticos para alcançar objetivos. Estabelecer metas e indicadores de desempenho. Realizar análises de mercado, concorrência e tendências. Avaliar o desempenho da organização e identificar áreas de melhoria. Desenvolver modelos e ferramentas de análise para apoio à tomada de decisões. Coordenar projetos e iniciativas estratégicas. Desenvolver planos de projeto e gerenciar recursos. Monitorar progresso e resultados de projetos. Apresentar relatórios e análises para gestores e lideranças. Colaborar com equipes de diferentes áreas para alinhar objetivos e estratégias. Desenvolver materiais de comunicação para apoio à implementação de planos. |
| 01 Cargo: Coordenadoria do Setor de Vigilância |
| 02 Provimento: Comissão |
| 03 Idade Mínima: 18 (dezoito) anos |
| 04 Instrução: Ensino Médio |
| 05 Geral: Carga Horária - 40 (quarenta) horas semanais |
| 06 Salário: R$ 2.800 (dois mil e oitocentos mil reais) |
| 07 Especial: Cargo de Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade do serviço público. |
| 08 Descrição sintética: Supervisionar e coordenar as atividades de vigilância e segurança em dos órgãos públicos municipais. |
| 09 Descrição Analítica: Supervisionar a equipe de vigilantes e seguranças. Coordenar rondas, patrulhas de vigilância, bem como local de trabalho dos vigias. Atribuir tarefas e responsabilidades aos vigilantes. Monitorar sistemas de segurança (câmeras, alarmes, etc.). Identificar e prevenir riscos de segurança. Elaborar relatórios de incidentes e ocorrências. Comunicar-se com a equipe de vigilantes e outros departamentos. Estabelecer relacionamento com autoridades e serviços de emergência. Atender demandas e solicitações de segurança. Desenvolver planos de vigilância e segurança. Coordenar a distribuição de recursos e equipamentos. Estabelecer procedimentos de emergência e resposta a incidentes. Supervisionar a equipe de vigilantes e seguranças. Monitorar as atividades de vigilância e segurança. Realizar inspeções e auditorias para garantir a conformidade. Identificar e avaliar riscos de segurança. Desenvolver estratégias para mitigar riscos. Implementar medidas de segurança para proteger pessoas e patrimônio. Coordenar com autoridades policiais e de emergência. Manter relacionamento com a comunidade local. |
| 01 Cargo: Diretoria de Departamento de Mecânica de Máquinas Pesadas |
| 02 Provimento: Comissão |
| 03 Idade Mínima: 21 (vinte e um) anos |
| 04 Instrução: Ensino Fundamental |
| 05 Geral: Carga Horária - 40 (quarenta) horas semanais |
| 06 Salário: R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
| 07 Especial: Cargo de Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade do serviço público. |
| 08 Descrição sintética: Planejar, coordenar e executar atividades relacionadas à manutenção de máquinas pesadas. |
| 09 Descrição Analítica: Realizar manutenção, reparos e ajustes em máquinas pesadas, como escavadeiras, tratores, caminhões e outros equipamentos. Realizar manutenção preventiva e corretiva em máquinas pesadas. Diagnosticar e reparar problemas mecânicos, hidráulicos e elétricos. Substituir peças e componentes danificados ou desgastados. Ajustar e calibrar sistemas e componentes. Realizar inspeções visuais e testes para identificar problemas. Verificar níveis de óleo, fluidos e outros parâmetros. Realizar testes de funcionamento e desempenho. Manter registros de manutenção e reparos. Documentar problemas e soluções. Atualizar manuais e documentação técnica. Cumprir normas de segurança e saúde ocupacional. Utilizar equipamentos de proteção individual (EPI). Garantir conformidade com regulamentações e padrões. Conhecimento de sistemas mecânicos, hidráulicos e elétricos. Habilidades de diagnóstico e resolução de problemas. |
| 01 Cargo: Diretoria de Departamento de Turismo |
| 02 Provimento: Comissão |
| 03 Idade Mínima: 18 (dezoito) anos |
| 04 Instrução: Ensino Médio |
| 05 Geral: Carga Horária - 40 (quarenta) horas semanais |
| 06 Salário: R$ 2.800 (dois mil e oitocentos mil reais) |
| 07 Especial: Cargo de Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade do serviço público. |
| 08 Descrição sintética: Planejar, desenvolver e gerenciar atividades relacionadas ao desenvolvimento turístico municipal e regional de maneira sustentável e rentável para a população e empresários. |
| 09 Descrição Analítica: Desenvolver planos e estratégias de turismo municipal e regional. Identificar oportunidades e desafios para o desenvolvimento turístico municipal e regional. Indicar projetos de infraestrutura turística que sejam adaptáveis para o município. Aconselhar o gerenciamento recursos financeiros, humanos e materiais relacionados ao turismo. Coordenar a manutenção de infraestrutura turística municipal. Supervisionar a prestação de serviços turísticos para melhoramento. Desenvolver campanhas de marketing e promoção do turismo municipal e regional. Participar de feiras e eventos turísticos. Manter atualizado o site e redes sociais do departamento de turismo. Promover adoção de boas práticas de turismo sustentável. Garantir a proteção do meio ambiente e patrimônio cultural. Fomentar a participação da comunidade local no desenvolvimento turístico. |