TERMO DE ANULAÇÃO

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei de Licitações, nº 14.133/2021, resolve ANULAR o processo licitatório Concorrência Eletrônica de Nº 002/2024 - Processo Administrativo 021/2024, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).

O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo ser revogado ou anulado. É no artigo 71, III, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021 que este princípio se confirma na licitação:

Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

No presente caso, o processo licitatório teria início em 05 de setembro de 2024 com a disponibilização do Edital na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, julgamento POR ITEM, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, QUE SERÁ REALIZADA NOS TRECHOS: RUA CENTRO OESTE, RUA PIONEIRA T1 A T7, RUA DAS PALMEIRAS, AV. BRASIL, AV. MATO GROSSO, AV. SUBLIME, RUA UM –T1A T4, RUA TRÊS –T1ET2, RUA CINCO –T1 A T4, RUA SETE –T1E T2, RUA NOVE –T1E T2, RUA PRINCIPAL –T1A T3, RUA SÃO PAULO, RUA QUATRO, RUA ONZE, RUA S D E RUA C2; NO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1566-2024/SINFRA.

O devido processo teve o Edital publicado no mural da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial dos Municípios, e no sistema eletrônico BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL para abertura da sessão pública no dia 27 de setembro de 2024 às 10h00min, com critério de julgamento menor preço e modo de disputa aberto, devido ao erro material identificado na planilha orçamentária utilizada para o processo licitatório, a qual, por equívoco, foi elaborada com dados desatualizados, não contemplando o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) da obra, e ainda com itens alterados, comprometendo a precisão do valor estimado e a competitividade do certame. A inclusão do BDI é fundamental para a execução dos serviços licitados, uma vez que contempla custos indiretos essenciais, como despesas administrativas, tributos, seguros, riscos e margem de lucro do contratado. Sua ausência compromete a viabilidade econômica da contratação, podendo gerar desinteresse por parte das empresas e dificuldades na execução do contrato, considerando que se constatou que o interesse público na contratação seria melhor atendido com tal ato.

Diante do exposto, e para dar plena eficácia à anulação do processo licitatório, fica determinado que o Termo de Revogação publicado no dia 25 de março de 2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XX | N° 4.702, tornando-o sem efeito.

Assim, diante da motivação acima descrita, tem-se a ANULAÇÃO do processo licitatório Concorrência Eletrônica Nº 002/2024 - Processo Administrativo 021/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 25 de março de 2025.

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Prefeito Municipal