“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da menor Sabrina Dantas Cardoso de Oliveria, filha do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Cleidson Donizeti de Oliveira”.

O Prefeito do Município de Itiquira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no Artigo 40 § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c Art. 7º inciso I, da Lei 675/2010 e Art. 28 da Lei 1093/2020 e Art. 30 inciso I, da Lei 675/2010 e 32, § 1º, inciso II, da Lei 1.093/2020, que Institui, Adequa e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Cleidson Donizeti de Oliveira, brasileiro, portador do documento de identidade RG n.º MG 3244905 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 576.691.986-72, servidor ativo ocupante do cargo de Motorista, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob matricula n.º 1176, na proporção de 100% (cem por cento) em favor da menor Sabrina Dantas Cardoso de Oliveira , inscrita no CPF sob o nº 109.263.581-54 filha do segurado falecido, representadas por sua genitora Sra. Aime Pereira Dantas portadora do RG nº 1036191-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 621.223.201-68, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2025.07.00005P, a partir de 22/01/2025, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisa data do óbito, ocorrido em 22 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itiquira/MT, 19 de março de 2025.

ANDRE LUIS CORREIA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal