PORTARIA N.º 006/2025

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor da Servidora Sra. LUCI SPADA STIEVEN”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “a” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 061, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Feliz Natal/MT e Lei Complementar nº 088/2024 de 06 de Maio de 2024 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Sistema Único de Saúde do município de Feliz Natal – MT.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, em favor de LUCI SPADA STIEVEN, casada, residente e domiciliada na Rua São Miguel do Oeste, nº 1.118, Feliz Natal/MT, portadora do RG nº. 1571173-3 SESP/MT, inscrita no CPF nº. 637.570.959-87, servidora EFETIVA, no cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº. 49, contanto com 11.513 dias líquidos perfazendo 31 ANOS, 06 MESES E 17 DIAS de tempo de contribuição consolidado para fins de aposentadoria, conforme processo administrativo FELIZ PREVI nº. 2025.09.00001A.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais, calculados na forma da lei.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste estabelecidos para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 07 de Março de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 24 de Março de 2025.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal