NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 001/2025

Santa Cruz do Xingu – MT em 17 de Maço de 2025

REFERÊNCIA: NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO -

Notificada: R7R BUSINESS LTDA, CNPJ: 05.108.702/0001-07, pessoa Jurídica de Direito Privado, situado a rua Luiz de Camões , n° 622, Três Vendas, na cidade de Pelotas-RS, CEP: 96055-630, e-mail: 7r7business@gmail.com , Representada Legalmente nesse ato por, NADGE DO AMARAL, Portador da carteira de identidade n° 0173334092 e CPF: 270.572.320-04.

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.178.518/0001-70, com sede administrativa à Av. 14 de Setembro, s/nº, Centro, cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, Cep: 78664-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, ambos os endereços na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, vem respeitosamente

NOTIFICAR

Esta empresa, na pessoa de Vossa Senhoria, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

Conforme consta, esta empresa sagrou-se vencedora do Processo Licitatório n° 034/2024, Pregão Eletrônico n° 007/2024, ARPS n° 042/2024, ademais a ARPS foi assinada dia 02 de julho de 2024, com vigência de 12 meses. Consta no Edital de Licitação, que o prazo de entrega dos itens constantes desse processo é de 15 (quinze) dias, contados da ordem de fornecimento, sendo os itens entregues em remessa única.

Após emissão da Ordem de Fornecimento de n° 423/2025, elaborada dia 30/01/2025 e regularmente encaminhada a empresa via e-mail dia 13/02/2025, porém sem retorno.

Apesar dos e-mails encaminhados e diversas tentativas de contato para resolver a demora no envio dos produtos, não obtivemos retorno por parte da Contratada, que desde o primeiro pedido feito, não encaminhou o pedido Solicitado .

2. DAS IRREGULARIDADES

Foram constatadas as seguintes inobservâncias contratuais e legais

. Descumprimento quanto ao prazo de entrega, após a emissão da Ordem de Fornecimento;

Inercia da empresa quanto as obrigações pactuadas no Processo Licitatório;

Descumprimento total do objeto licitado;

Tais condutas configuram violação ao disposto na Lei 14.133/2021, art. 82 , IX, art. 155, III e Decreto Federal n° 11.462/2023, art. 28, sendo motivo para cancelamento da Ata de Registro de Preço.

3. DA NOTIFICAÇÃO

Diante do exposto, o Município de Santa Cruz do Xingu – MT, NOTIFICA a 7R7 BUSINESS LTDA para que:

1. Faça imediatamente as entregas constantes das OF de n° 423/2025

2. Justifique, formalmente, os motivos pelos quais não tem retornado contato e encaminhado os pedidos conforme Ordem de Fornecimento;

3. Que apresente, formalmente, interesse em continuar com o fornecimento dos itens contantes do Processo Licitatório n° 034/2024, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, dada a urgência em adquirir os itens;

Fica desde já, advertida de que o descumprimento das determinações constantes nesta notificação acarretará as seguintes medidas:

Desabilitação da empresa em participar de licitações no Município;

Aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021;

Eventual responsabilização judicial por prejuízos causados ao erário;

Cancelamento da Ata de Registro de Preço.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta notificação extrajudicial tem como objetivo formalizar os problemas identificados e assegurar o direito de defesa da Contratada, garantindo a transparência e a legalidade nos atos administrativos.

Sendo o que se apresenta para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

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MARIA RITA B. CARRIAS

Fiscal Substituta Conforme a portaria nº0257/2024

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu -MT