LEI Nº 1.025/2025

DE: 25 DE MARÇO 2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade, existente no orçamento corrente no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/ficha orçamentária:

Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Cultura

Coordenadoria de Cultura

021102.13392.513.2108 – Realização de Festa do Milho

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições............................................R$ 315.000,00

Fonte de Recurso: 2.701.0

Total............................................................................................................R$ 315.000,00

Artigo 2° - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil Reais).

Artigo 3° - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Artigo 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 25 DE MARÇO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL