PORTARIA Nº 077/2025

DE 21 DE MARÇO DE 2025

“NOMEIA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DO MUNICIPIO DE LUCIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARSSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear a Sra. BEATRIZ POLLIANE DE SOUZA FERNANDES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), 044.102.091-75, servidora ocupante do Cargo em comissão no SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Portaria 062/2025 para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Luciara/MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL