A Autoridade Competente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, adaptativa e evolutiva, hospedagens, suporte técnico, manutenção e locação de sistema administrador do website: www.novasantahelena.mt.gov.br, do portal da transparência e ouvidoria municipal do município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: Empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA inscrita no CNPJ 14.728.0004/0001-03.

c) Prazo: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 20.400,00 (Vinte Mil e Quatrocentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 61

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 25 de março de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente