PREVICON

PORTARIA Nº 007/2025

ASSUNTO: DESIGNA A SERVIDORA JANIELLE PINHEIRO DE OLIVEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, COMO FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA PREVICON;

CASSIO MESQUITA DE MORAES, portador do CPF n° 049.391.291-60, Presidente do Conselho Deliberativo da PREVICON, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Complementar 164/2020.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 117 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, lei geral de licitações e contratos;

CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar e otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores no âmbito da PREVICON - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Confresa – MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora abaixo discriminada para exercer a função de fiscal de contratos no âmbito da PREVICON;

Art. 2º - Fica garantido aos fiscais do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Confresa – MT, 25 de março de 2025.