Resolução N°01/2025– CMS/2025

O Conselho Municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal-MT, reunido extraordináriamente em, 14 de fevereiro de 2025, resolve:

APROVAR por unanimidade de votos o

REGULAMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CMSTT)

Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, 14 de fevereiro de 2025.

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Silmara Guariero Paulo

Presidente do CMS de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso.

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT) tem por objetivo o fortalecimento do Controle Social com a ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do Estado em defesa da saúde da pessoa trabalhadora como um direito humano e tem como enfoque: I. Propor diretrizes para a formulação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, concentrada nas demandas atuais dos trabalhadores e trabalhadoras; II. Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade; III. Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com as classes trabalhadoras mato-grossenses acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do controle social em saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS; IV. Fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde; V. Avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas dos trabalhadores e trabalhadoras, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde; VI. Discutir as responsabilidades dos entes federados em relação a formação, qualificação, processos e condições de trabalho, em conjunto com os trabalhadores e trabalhadoras, para o SUS, no SUS e com o SUS.

§ 1º - A 1°Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT) Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, será realizada no dia 14 de Março de 2025 com início às 07:30 horas, no Centro de Eventos Municipal, com realização de palestra, tendo por base o tema proposto “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO” e subeixos:

I. A política nacional da saúde do trabalhador e da trabalhadora;

II. As novas relações de trabalho e da saúde do trabalhador e da trabalhadora;

III.Participação popular na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras para a efetivação do controle social.

§ 2º - A 1° Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, terá a participação de diversos segmentos da sociedade, através da participação da comunidade.

CAPÍTULO II DOS MEMBROS

Artigo 2º - Poderão inscrever-se como membros da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, todas as pessoas ou instituições interessadas na política de saúde do município, na condição de:

a) Delegados; b) Observadores; c) Convidados.

§ 1º - Durante a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, os membros inscritos como “delegados” terão direito a voz e voto; os “convidados” e “observadores” terão direito a voz;

§ 2º - Os “observadores” e os “convidados” deverão inscrever-se previamente e seu número será limitado a até 100% do número de delegados, a critério da comissão organizadora, a fim de não prejudicar os trabalhos da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso.

SEÇÃO I

DOS DELEGADOS

Artigo 3º - Farão parte da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso na condição de delegados:

I. Representantes dos usuários do SUS; II. Representantes dos trabalhadores de saúde do SUS; III.Representantes dos prestadores de serviços ao SUS; IV. Representantes da administração pública.

§ 1º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso será formada por delegados, distribuídos da seguinte forma:

I - 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;

II - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde e,

III - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Artigo 4º - Todos os delegados deverão ser inscritos na mesa credenciadora/recepção da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, devendo ser observado a paridade do artigo 3°.

CAPÍTULO III DO TEMÁRIO

Artigo 5º - A abordagem de cada item do temário será realizada mediante a exposição de um conferencista: a ser convidado pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, seguidas de debates na plenária, com posterior discussão nos 03 (três) grupos de trabalho que irão adequar propostas para a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora para o Plano Municipal de Saúde.

§ 1º - Os grupos de trabalho da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso serão compostos paritariamente conforme número de inscritos junto à 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso (delegados, observadores, conferencistas e convidados, devidamente credenciados) dirigida por um coordenador e um relator indicados pelo grupo, orientados por um membro “facilitador” indicado pela comissão organizadora.

§ 2º - Qualquer membro da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso terá o direito, de mediante prévia inscrição, junto à mesa diretora dos trabalhos, manifestar-se, verbalmente ou por escrito, durante o período dos debates, após exposição dos conferencistas, através de perguntas ou observações pertinentes ao tema.

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 6º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso será coordenada pelo coordenador geral eleito entre os membros da Comissão Organizadora que será constituída pelos seguintes membros:

I. Coordenador Geral: Silmara Guariero Paulo II. Vice Coordenadora Geral: Marcia Pinheiro da Silva III. Relatora: Marinalva da Silva França IV. Secretaria Executiva: Dalva de Laet França V. Assessoria Geral: Osmael Silva Lourenço, Eliane Miguel dos Santos, Luciana de Souza. VI. Mídia: Luan Leal e Julia Heloisa Negris Alecrim

§1º - A Comissão Organizadora terá por atribuições:

a) Promover a realização da conferência atendendo os aspectos técnicos, políticas de atenção a saúde, administrativos e financeiros; b) Responsabilizar-se pela programação oficial da conferência selecionando os conferencistas; c) Credenciar os delegados e inscrever os “convidados” e “observadores”; d) Coordenar as propostas elaboradas pelos grupos de trabalho e submetê-las a aprovação da plenária da conferência. e) Resolver em última instância sobre as questões omissas neste regulamento.

§ 2º - O “Quorum” de votação, tanto nas reuniões de grupos de trabalho, como na assembléia geral, será o da maioria simples dos seus votantes.

CAPÍTULO V DOS RECURSOS

Artigo 7º - As despesas com realização da conferência correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VI DA PLENÁRIA FINAL

SEÇÃO I

DO CREDENCIAMENTO DOS DELEGADOS

Artigo 8º - A inscrição dos delegados, convidados e observadores, será feita junto a comissão organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso.

§ 1º - O credenciamento dos delegados, convidados, bem como observadores ocorrerá de forma on line através do link https://forms.gle/VmtB9G7abzu9j3bC8 a partir do dia 10 de Março a 13 de março do corrente ano e presencialmente no dia 14 de Março de 2024, das 07:00 as 08:00hs no local da conferência.

§ 2º - Serão conferidos certificados específicos aos membros participantes da conferência; disponibilizados no encerramento da Conferência;

§ 3º - A reunião plenária final terá por objetivos:

I. Apreciar e submeter à votação das propostas elaboradas nos grupos de trabalho que parte do Relatório Final da Conferência e encaminhado para o Conselho Esttadual de Saúde; II. Eleger delegados para a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em Saúde e respectivos suplentes; que será realizada no município de Cuiabá entre os dias de 22 a 24 de abril de 2025. SEÇÃO II

DA VOTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Artigo 9º - Participarão da plenária final todos os membros inscritos na conferência. Os “delegados” terão direito a voz e voto, os “convidados” e os “observadores” terão direito apenas a voz.;

§ 1º - A mesa diretora, responsável pela coordenação dos trabalhos da plenária final, será presidida pela comissão organizadora.

§ 2º - A apreciação e votação das propostas constantes na consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho terão o seguinte encaminhamento:

I. A Comissão Organizadora procederá à leitura do relatório de cada grupo, de modo que os pontos de divergência possam ser identificados como DESTAQUE para serem apreciados. II. Após a leitura do relatório de cada grupo, os pontos não anotados como DESTAQUE, serão considerados como aprovados por unanimidade pela plenária final e, em seguida, chamada por ordem um a um dos DESTAQUES para serem apreciados; III. Todos os DESTAQUES deverão ser manifestados pelos participantes; IV. Os propositores dos DESTAQUES terão tempo de um minuto para defesa do seu ponto de vista, o membro que se apresentar para defender posição contrária a do propositor terá período equivalente ao primeiro; podendo ser concedido uma réplica de mais um minuto para cada uma das partes, procedendo-se em seguida a votação de divergência; V. A aprovação das propostas será por maioria simples dos delegados presentes. VI. Para votação considerar-se-á favorável o número de delegados que levantarem os seus respectivos crachás. SEÇÃO III

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

Artigo 10º - Os delegados que desejarem se inscrever como candidato a participação da 4ª Conferencia Estadual deverão se manifestar no momento oportuno observando a paridade.

Artigo 11º - A comissão organizadora proceder-se-à contagem dos votos da plenaria.

Artigo 12º - A eleição se procederá por votação através da imposição do crachá dos delegados.

§ 2 º - O número de delegados, a serem eleitos pelo município de de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso consistirá em 4 (quatro) titulares sendo: 02 (dois) representantes do seguimento de usuários, 01(um) do seguimento de prestadores de serviço e governo e 01 (um) trabalhador da saúde; bem como, seus respectivos suplentes.

Artigo 13º - Serão eleitos os candidatos que individualmente obtiverem mais votos.

§ Único – Em caso de empate, prevalecerá a maior idade, continuando será realizado por sorteio.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14º - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão organizadora da1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso;

Artigo 15º - A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde de de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso procurará atender as necessidades das pessoas com deficiência conforme estabelece a Lei Brasileira de Inclusão;

Artigo 16º - Esta resolução, revogados as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município;

Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, 11 de fevereiro de 2025.

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Silmara Guariero Paulo

Presidente do CMS/ de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso

Homologo a Resolução nº. 01/2025 do Conselho Municipal de Saúde/ de Reserva do Cabaçal-Mato Grosso

Osmael Silva Lourenço

Secretário Municipal de Saúde