PORTARIA N. º 006/2025 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor da Sr. Luiz Ferreira dos Santos”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve, Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor do Sr. Luiz Ferreira dos Santos, portador do RG n. º 260309 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n. º 162.857.861-00, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “F”, nível “XXV”, contando com um total de 9.484 dias, ou seja, 26 (vinte e seis anos) de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n. º 006/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias. Registre, publique e cumpra-se .Porto Esperidião - MT, 03 de março 2025.Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Odirlei Queiroz Faria Prefeito Municipal