O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SIL-

VA JUNIOR, uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 1.511 de 19 de dezembro de 2024, Lei Orçamentaria Anual – LOA, através da Lei Municipal 1.516/2025 de 16 de janeiro de 2025, no valor de R$ 121.710,16 (CENTO E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS), na dotação abaixo discriminada:

11 SECRETARIAS MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.002 DEPTO DE TRANSP. E MANUT. DE ESTRADAS

26 TRANSPORTE

26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0124 GESTÃO DAS AÇÕES DA INFRA ESTRUTURA RURAL

26.782.0124.2137 GESTÃO DAS AÇÕES DA INFRA ESTRUT. RURTAL-FETHAB

33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 81.710,16

33.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA R$ 40.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes ao Crédito Especial que trata o artigo 1º correrão por excesso de arrecadação da fonte de recursos 1.759.000.700 – RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRABSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 17 de janeiro de 2025.

Agenor Evangelista da Silva Junior

Prefeito Municipal