“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE COLÍDER - MT, e dá outras providências.”

O Secretário Municipal de Educação de Colíder – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com os artigos 19 e 20 da Lei 2.118/2008, resolve:

CONSIDERANDO o disposto artigo 19 da Lei 2.118/2008, que ao entrar em exercício o profissional de educação básica ficará sujeito ao estágio probatório, sendo observado e avaliado suas capacidades como: zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo; Assiduidade e pontualidade; Produtividade; Capacidade de iniciativa e de relacionamento; Respeito e compromisso com a instituição; Participação nas atividades promovidas pela instituição; Responsabilidade e disciplina; Idoneidade moral;

CONSIDERANDO que somente decorrido os 3 (anos) de estágio probatório e após sua avaliação de desempenho o servidor adquirirá sua estabilidade.

CONSIDERANDO ainda que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito legal para concessão dos benefícios funcionais aos servidores públicos municipais.

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação - SME.

Parágrafo 1º. A comissão será composta por 4 membros de cada escola: diretor (a), coordenador (a) pedagógico (a), o profissional avaliado e 1 profissional lotado em efetivo exercício na unidade escolar durante o período avaliativo.

Parágrafo 2º. A comissão só poderá avaliar os servidores lotados e em efetivo exercício na unidade escolar.

Parágrafo 3º. O servidor avaliado que ocupa função na gestão escolar será avaliado pela comissão: Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação, Coordenadora do Ensino Fundamental ou Coordenadora da Educação Infantil, 1 profissional efetivo da unidade escolar e o profissional avaliado.

Parágrafo 4º. A escola que não possuir servidor efetivo, o Secretário Municipal de Educação indicará 1 profissional do setor pedagógico da SME para compor a comissão da unidade escolar.

Artigo 2º. A Comissão de Avaliação constituída nas Unidades Escolares deverá proceder a avaliação dos profissionais, investidos no cargo efetivo, observada a área de lotação.

Artigo 3º. A Comissão de Avaliação constituída nas Unidades Escolares utilizará, como parâmetro para avaliação:

1. Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo; 2. Assiduidade e pontualidade; 3. Produtividade; 4. Capacidade de iniciativa e de relacionamento; 5. Respeito e compromisso com a instituição; 6. Participação nas atividades promovidas pela instituição; 7. Responsabilidade e disciplina; 8. Idoneidade moral.

Artigo 4º. O resultado final da avaliação seguirá os parâmetros contidos no § 2º do artigo 19 da Lei 2.118/2008.

Artigo 5º. A avaliação deverá obrigatoriamente ser realizada a cada 6 (seis) meses, até o prazo final dos 3 (três) anos do estágio probatório, devendo, após a conclusão final dos trabalhos da Comissão, ser encaminhado obrigatoriamente o Relatório Final e o Parecer Conclusivo à Secretaria Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo.

Artigo 6º. A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecido por 03 (três) anos.

Artigo 7º. Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Portaria n.º 005/2024.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2025.

Sidnei da Silva Carvalho,

Secretário Municipal de Educação,

Portaria n.º 03/2025.